A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.

A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

No limite das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

A centralização permite a padronização dos métodos e das rotinas de trabalho sem que se crie qualquer restrição ou rigidez para a gestão dos recursos, que permanece sob o total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

A modalidade de uso parcial do SIAFI, pelo órgão, não substitui a contabilidade da unidade, sendo, portanto, necessário o envio de balancetes e balanços para integração pelas unidades setoriais do sistema.

A amplitude do SIAFI possibilita, a qualquer momento, a emissão das demonstrações contábeis e o conhecimento dos saldos orçamentários e financeiros da unidade gestora.

O resultado financeiro do exercício do ano 2 foi superavitário em R$ 15.000,00.