Questões do Concurso MPU - PGR

EM RELAÇÃO S AFIRMATIVAS ABAIXO:

I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade;

II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honorificos, apostos antes do prenome;

III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome;

IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante.

Das proposições acima:

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1074253 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

( ) A personalidade é sujeito de direito e os seus caracteres são a intransmissibilidade, a irrenunciabilidade e a indisponibilidade;

B

( ) São direitos que se destinam a resguardar a dignidade da pessoa humana, mediante sanções, que podem ser suscitadas pelo ofendido;

C

( ) O lesado indireto, na indenização por morte de outrem, quando age contra o responsável, Procede em nome da vítima;

D

( ) No dano moral, os lesados indiretos são aqueles que têm um interesse relacionado a um valor de afeição que lhes representa o bem jurídico da vítima.

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1074252 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Básicos do Consumidor

A PRÁTICA ILÍCITA CONHECIDA COMO "VENDA-CASADA", PREVISTA TANTO NO ART. 21, XXili, DA , LEI ANTITRUSTE, COMO NO ART,39, I, DO CODIGO DO CONSUMIDOR:

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1074251 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

A

( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;

B

( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;

C

( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;

D

( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

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1074250 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;

B

( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;

C

( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;

D

( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

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1074249 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

. ASSINALE A ALINEA CERTA:

A

( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;

B

( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;

C

( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;

D

( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

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1074248 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

A

( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;

B

( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;

C

( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

D

( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

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1074247 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

NO QUE SE REFERE S CONTRIBUlÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL, IMPÕE-SE AFIRMAR:

A

( ) obedecem ao principio da anterioridade, não podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que instituidas;

B

( ) podem ser criadas peia União, mediante lei ordinária, desde que tenham fato gerador e base de cálculo diversos daqueles definidos para as contribuições já vigentes;

C

( ) cabendo a órgão da administração direta da União a cobrança de todas as contribuições especiais, perderam elas sua natureza jurídica de contribuição, caracterizando-se como imposto cujo produto tem destinação vinculada;

D

( ) submetem-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal, podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que criadas.

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1074246 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Espécies TributáriasImpostos

AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O _ ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUlÇAO:

A

( ) abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art. 5° , VI);

B

( ) abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;

C

( ) para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;

D

( ) alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.