As férias do servidor poderão ser parceladas em até três etapas, mediante solicitação do servidor e havendo interesse da administração pública.

Caso um servidor público federal tenha sido escolhido, em convenção partidária, como candidato a vereador, nesse caso, até o seu efetivo registro na justiça eleitoral, ele terá direito a licença remunerada para exercer a atividade.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, por até três anos consecutivos, sem vencimentos.

É de 120 dias o período máximo para vigorar a penalidade de suspensão.

O prazo para a apresentação de defesa, quando apenas um servidor estiver respondendo ao processo administrativo, é de dez dias.

No inquérito administrativo, não é obrigatória a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ainda não existe instauração de processo administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, servidor público federal, dirigiu-se a Antônio, seu superior hierárquico e apresentou denuncia verbal de improbidade administrativa cometida por José, também subordinado a Antônio. Nessa situação, Antônio está obrigado a instaurar sindicância contra José.

A penalidade de destituição de cargo em comissão deverá ser aplicada pela autoridade que tiver feito a nomeação.

A destituição de cargo em comissão exercido por quem não seja ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.