Para o julgamento e análise de um processo administrativo disciplinar sumário deve ser constituída uma comissão, composta de dois servidores estáveis.

A CF não permite participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

O objetivo dessa política é reduzir a incidência de HIV e melhorar a qualidade de vida dos portadores do vírus HIV e dos que contraíram AIDS.

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Ao empregado demitido por justa causa serão devidas as seguintes verbas: saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais ou vencidas e um terço de férias.

Se um servidor, ocupante de cargo em comissão, possui um vencimento mensal de R$ 10.000,00, nesse caso, poderá serlhe concedido auxílio- moradia no valor de até R$ 2.500,00.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais.

O empregado doméstico possui o direito de receber horas extras.

Se um servidor público federal for demitido após regular processo administrativo disciplinar por ter cometido ato de improbidade administrativa, nesse caso, esse servidor não mais poderá retornar ao serviço público federal.