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Com relação à Lei n.º 8.008/1990, julgue os itens seguintes.
Essa lei visa regular as ações de saúde, mas exclui as ações executadas em caráter eventual.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
São tipos de licitação: concorrência, tomada de preços e convite.
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A Agência Nacional de Pesquisa em Saúde, criada pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde — DECIT/MS —, constituiu um grande incentivo à pesquisa em saúde e um estímulo ao incremento da produção acadêmica voltada para o SUS.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.
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Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.
Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.
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A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.
O empregado doméstico possui o direito de receber horas extras.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
Se um servidor público federal for demitido após regular processo administrativo disciplinar por ter cometido ato de improbidade administrativa, nesse caso, esse servidor não mais poderá retornar ao serviço público federal.
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Julgue os itens a seguir, considerando a Portaria n.º 1.885/2008, que instituiu incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS.
O repasse dos recursos relativos ao incentivo para apoiar a implementação do Sistema de Planejamento do SUS não está vinculado ao critério de adesão ao Pacto pela Saúde.
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Julgue os itens a seguir, considerando a Portaria n.º 1.885/2008, que instituiu incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias com vistas ao repasse desse incentivo.
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