Atualmente, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo que se trate de direitos fundamentais previstos na CF e em textos de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais nesse contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídicovalorativa.

A associação que busca uma finalidade ilícita poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A administração pública e, conseqüentemente, os seus agentes, independentemente do nível hierárquico destes, estão sujeitos, por expressa disposição constitucional, à observância de determinados princípios, entre os quais o princípio da eficiência.

No que se refere à gestão financeira do SUS, a lei em questão estabelece que os valores a serem transferidos aos estados, ao DF e aos municípios serão embasados em um único indicador, composto a partir de dois critérios: o perfil demográfico da região e o perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Na ocasião da publicação dessa lei, ficou determinado o prazo de dois anos para que o MS, em articulação com os níveis estaduais e municipais do SUS, organizasse um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.

De acordo com a referida lei, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Essa lei proíbe a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

O processo de planejamento e orçamento do SUS requer a compatibilização das necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos estabelecida nos planos de saúde do município, do estado, do DF e da União.

A referida lei afirma que o processo de planejamento do SUS será ascendente. Essa afirmativa define que o planejamento é iniciado nos movimentos populares de usuários dos municípios e debatido com os setores municipais do SUS, onde é, então, aprovado e formalizado em planos de saúde municipais, para, somente após essas etapas, ser implantado plenamente nessa esfera de gestão.

A legislação brasileira que trata da regulamentação e da promoção dos direitos humanos oferece o arcabouço legal para as políticas nacionais no campo da AIDS no MS.