Questões do Concurso NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - FCC

autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.

C

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do
Banco Central.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

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1176740 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

B

a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

D

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

E

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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1176739 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Compete privativamente ao Presidente da República

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

decretar e executar a intervenção federal.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

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1176738 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

A

do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

B

o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

D

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

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1176737 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

A

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

B

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

C

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

D

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.

E

para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

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1176736 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação indireta

A

pode ser obstada por meio de ação possessória.

B

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.