No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre

Leia o texto a seguir.

O tema da eficácia e do próprio papel das normas constitucionais tem sido objeto de reflexões importantes. Sobre isso, J. J. Gomes Canotilho difundiu uma determinada ideia de Constituição em um estudo que envolve a complexa ambição de constitucionalização da política, tendo como núcleo essencial do debate as relações entre o constituinte e o legislador.

(Adaptado de: ROBERTO, L. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os

conceitos fundamentais e construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.217.)

Essa ideia relaciona-se ao que podem e devem os constituintes, e, portanto a própria constituição, ordenar ao legislador ordinário, fazendo-o cumprir as imposições constitucionais.

A essa ideia foi dado o nome de

Há consenso na dogmática jurídica contemporânea de que princípios constitucionais e regras desfrutam do status de norma jurídica, distinguindo-se uns dos outros por critérios variados.

Sobre esses critérios, considere as afirmativas a seguir.

I. Regras enunciam e descrevem de forma lógica o direito; princípios são fonte subsidiária do direito nas hipóteses de lacuna legal.

II. Regras são relatos objetivos descritivos de condutas a serem seguidas; princípios expressam valores ou fins a serem alcançados.

III. Regras se estruturam, normalmente, no modelo das normas de conduta: previsão de um fato – atribuição de um efeito jurídico; princípios indicam estados ideais e comportam realização por meio de variadas condutas.

IV. Regras operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, com enunciação da consequência jurídica resultante; princípios podem encontrar resistência por parte da realidade fática, hipótese em que serão aplicados mediante ponderação.

Assinale a alternativa correta.