A política de assistência social prevê a implantação de serviço para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência, com a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares e oportunidades de construção de novos projetos de vida. Trata-se de um Centro de Referência Especializado para População em situação de rua, cujo planejamento e implantação cabem ao órgão gestor local. De acordo com orientações técnicas, a implantação do Centro Pop deve ser precedida

No Brasil o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho doméstico infantil, em casa de terceiros, é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. Com base nas convenções e normativas internacionais, as quais têm a ratificação do Brasil, e na legislação vigente no país, o serviço doméstico prestado por crianças

A proteção social de assistência social traz um elemento inovador ao reconhecer situações cujo impacto é maior entre pessoas ou grupos familiares que apresentam características socialmente desvalorizadas tais como a etnia, o gênero, a raça, a orientação sexual etc, agravadas por condições precárias de vida ou de acesso aos serviços públicos. Nessa perspectiva, coloca-se entre as responsabilidades da assistência social a implantação de serviços continuados, capazes de minimizar situações de discriminação. Desse modo, explicita-se que a assistência social está no campo societário e, como tal, tem entre seus enfrentamentos os riscos sociais advindos dos processos

Os benefícios e programas de transferências de renda constituem provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais. A gestão dos serviços, benefícios e programas, pactuando entre os entes federados os procedimentos que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada em normativa aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é denominada

Intitulados como auxílio-maternidade e auxílio-funeral e vinculados em sua criação à política previdenciária, os benefícios eventuais já percorreram uma importante trajetória até se configurarem como benefícios socioassistenciais no âmbito da política pública de assistência social. Regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social, aos benefícios eventuais por morte e natalidade poderão ser integrados outros, destinados a eventualidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de

De acordo com a Lei nº 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5º ), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento pela autoridade competente. Conforme artigo 5º da referida resolução, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor

As relações sociais no capitalismo, ao mesmo tempo que permitem a reprodução e a continuidade da sociedade de classes, cria as possibilidades de sua transformação. A prática profissional do Serviço Social não pode ser pensada fora dessa trama, sendo necessariamente polarizada pelos interesses das classes sociais. O trabalho do assistente social realiza-se em meio a disputas políticas, nos espaços da esfera pública e das lutas sociais. Trata-se de um movimento de construção de hegemonia, tanto na condução dos serviços sociais como dos direitos que asseguram, não apenas como questão técnica, mas como questão política, lugar de

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade da assistência social como política pública e de direito dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade Social aponta também para seu caráter de política de Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva, a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público, de legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de

Como política de Estado, a Assistência Social passou a constituir-se em uma estratégia fundamental de combate à subalternidade econômica e a compor um espaço para a defesa dos interesses e necessidades sociais dos segmentos empobrecidos da sociedade. Cabe à Assistência Social a prevenção e o provimento de um conjunto de garantias em vistas dos riscos, vulnerabilidades sociais e necessidades emergentes ou permanentes de seus usuários. No âmbito da garantia de direitos e de acesso aos serviços socioassistenciais, cabe ao Estado