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Com base no texto constitucional vigente, qual dos
seguintes cargos poderá ser exercido por um
brasileiro naturalizado?
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso
público para o provimento do cargo de perito criminal
de polícia ante o argumento de estar inscrito no
Serasa por compromissos pecuniários assumidos e
não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
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Sobre o tema das penalidades previstas na Lei
nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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Com relação ao regime disciplinar dos servidores
públicos, e de acordo com os termos da Lei
n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
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No que concerne às formas de provimento derivado
do servidor público, assinale a alternativa correta.
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Com relação aos atos de improbidade administrativa,
pode-se afirmar que:
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Acerca da situação hipotética descrita em cada
alternativa, assinale a opção correta.
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Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
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Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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