Questões do Concurso PC-AC - FUNCAB

1102092 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito - Médico-Legista
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Perito Criminal - Análise de Sistemas
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Perito Criminal - Contabilidade
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Química
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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1102091 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito - Médico-Legista
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Perito Criminal
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Perito Criminal - Análise de Sistemas
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Perito Criminal - Contabilidade
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Química
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

C

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

D

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

E

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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1102089 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

A

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.

C

A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.

D

Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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1102088 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne às formas de provimento derivado do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A promoção do servidor público se materializa via decreto, não podendo ocorrer mediante lei

B

Extinto o cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos proporcionais

C

A reintegração é o restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria

D

A readaptação é o provimento derivado pelo qual se opera o retorno do servidor posto em disponibilidade, tendo em vista sua extinção ou declaração desnecessária, em cargo de natureza e nível de remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado

E

A reversão é a investidura do servidor, estável ou não, em cargo de atribuições e responsabilidades, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

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1102084 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito - Médico-Legista
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Perito Criminal
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Perito Criminal - Análise de Sistemas
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Perito Criminal - Contabilidade
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Química
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União

Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

A

nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

B

constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

C

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

D

constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

E

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

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1102081 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.

A

Com base na teoria da responsabilidade objetiva, é obrigação da concessionária de serviço público indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.

B

Um preso foge do sistema previdenciário e fica escondido por três dias em bueiro. Quando sai, decide cometer crime de latrocínio. Nesse caso, a família da vítima não mais fará jus a uma indenização do Estado.

C

O fugitivo de presídio causa danos a terceiros. O Estado poderá alegar a excludente de responsabilidade, pelo fato de estar devidamente comprovado que um raio caiu sobre as grades do presídio e facilitou a fuga do detento.

D

Inundação decorrente de forte temporal, na qual cai alguma barreira destruindo carro parado em via pública. Nesse caso, a ação de indenização com base na responsabilidade objetiva logrará êxito.

E

O proprietário de veículo furtado em estacionamento de mercado municipal pede indenização por dano material. Defende-se o município com o argumento de que o estacionamento, embora fechado por grades e cuidado por vigias, é inteiramente gratuito, o que o isentaria de responsabilidade.

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1102080 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

A

A teoria da falta do serviço se constitui na própria teoria objetiva, pois tem seu alicerce sobre o ato omissivo.

B

A teoria do risco integral admite excludente de responsabilidade; no entanto, deverá haver o nexo de causalidade e depende de culpa.

C

Na teoria subjetiva, o ônus da prova cabe a quem alega, sendo necessário comprovação do dolo ou da culpa, enquanto que na teoria objetiva dispensam-se tais elementos.

D

A teoria do risco suscitado é uma espécie do gênero da teoria subjetiva no qual não se aceita que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade, pelo fato de já ter assumido uma situação potencialmente perigosa.

E

Em caso de ocorrência de danos nucleares, por exemplo, o Estado responderá civilmente, com fundamento na teoria subjetiva do risco criado (ou suscitado, ou produzido), sendo necessário, ao lesado, nenhuma comprovação de culpa da Administração.

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1102079 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode executar os atos administrativos dela emanados de modo direto e imediato, mas com necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário.

B

O ato praticado em desconformidade com a lei produz todos os efeitos, como válido fosse, até que se prove o contrário.

C

Na presunção de veracidade, é incabível a inversão do ônus da prova.

D

A autoexecutoriedade pode levar a ausência do contraditório e da ampla defesa.

E

Atos enunciativos e negociais são dotados de imperatividade.

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1102078 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em face de sua soberania, então, o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo - ou de um grupo de indivíduos - hierarquicamente superior aos demais - que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la Organizada (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015, p. 328).

O fragmento do texto acima se refere ao poder:

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1102077 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

A

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

B

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

C

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

D

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

E

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.