Questões do Concurso PC-AC - IBADE

1262652 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

A

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

C

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E

impedir o funcionamento regular da Câmara.

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1262649 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.

A

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

B

O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.

C

Quando o documento de identidade tor indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

D

Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

E

Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

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1262648 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

C

A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

D

Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

E

O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

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1262647 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?

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1262646 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

A

Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.

B

O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

C

A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.

D

O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

E

Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.

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1262645 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

A

Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela.

B

No caso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.

C

Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.

D

Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias.

E

Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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1262642 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

A

não poderia ser elegível, tendo em vista tratar-se de hipótese de inelegibilidade reflexiva prevista no artigo 14, § 7°, CRFB/88.

B

não poderia ser elegível, considerando o teor da súmula vinculante n° 18 do STF.

C

poderia ser elegível, vez que a inelegibilidade prevista no § 7° do artigo 14 da CRFB/88 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D

poderia ser elegível, uma vez que a CRFB/88 não impede que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição por motivo de casamento, parentesco ou afinidade.

E

não poderia ser elegível, tendo em vista que a CRFB/88 exige o prazo de 5 (cinco) anos, após o término de mandato, para que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição do marido ou ex-marido.

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1262639 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5°, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

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1262638 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.

“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.

(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).

A afirmação acima reflete a(o):