Questões do Concurso PC-AC - IBADE

1262792 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

luz do que dispõe o código de processo penal sobre inquérito policial assinale a alternativa correta.

A

No relatório, a autoridade policial não poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no inquérito.

B

Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

C

O delegado poderá delegar a oitiva do indiciado s de eventuais testemunhas ao inspetor de polícia.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 03 dias. se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preso preventivamente; contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

E

O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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1262791 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Leia as assertivas a seguir.

I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.

III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.

IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Está correto o que se afirma apenas em:

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1262790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:

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1262789 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

A

que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

B

que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

C

policial representará pela prisão preventiva.

D

que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

E

policial representará pela prisão temporária.

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1262788 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se organização criminosa:

A

a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D

a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

E

a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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1262787 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Contraditório
Ampla defesa

Sobre princípio de processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Não se inclui na garantia da ampla defesa, como consectário desta o direito à inviolabilidade da pessoa, dos documentos e do local de trabalho do defensor técnico.

B

O contraditório é a organização dialética do processo através de tese e antítese legitimadoras da síntese, é a afirmação e negação. Ou seja, os atos processuais se desenvolvem de forma unilateral, o que se chama unilateralidade dos atos processuais.

C

No processo penal brasileiro, apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático, não vigora o princípio da identidade física do juiz.

D

A teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a compreensão das dimensões da dignidade e sua repercussão sobre o processo penal, notadamente no que diz respeito às provas.

E

Para a teoria do não prazo, a duração razoável do processo deve ser definida pelo legislador, inclusive em atenção ao princípio da legalidade. Esta inclusive é a orientação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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1262785 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que:

A

a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.

B

não é possível haver a renovação da interceptação.

C

a renovação é cabível, desde que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.

D

o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

E

a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

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1262784 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

em todos os casos, proceder ao exame de corpo de delito.

B

colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C

prender o réu e proceder a identificação criminal.

D

proceder a busca domiciliar independentemente de autorização judicial.

E

determinar que o inspetor de polícia se dirija ao local do crime e recolha todas as informações e provas, preservando o local até a chegada dos peritos.

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1262783 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

B

A representação é uma condição específica de procedibilidade.

C

No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

D

Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

E

Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

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1262780 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.