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Nas infrações penais previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a ação penal é:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
No que diz respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente é incorreto afirmar:
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Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, intervir no processo por meio de:
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Acerca das intimações é incorreto afirmar:
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A sentença de mérito, transitada em julgado, proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente, é:
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Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida:
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O Estado do Amazonas e o Ministério Público Estadual têm prazo:
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Assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as falsas, considerando as normas de correspondência oficial.
( )O ofício é um documento sobre assuntos oficiais emitido pelos órgãos da Administração Pública. É uma comunicação interna ou externa.
( )O memorando é uma modalidade de comunicação eminentemente interna.
( )O vocativo adequado para Secretário de Governo é: Excelentíssimo Senhor.
( )Os verbos utilizados em uma ata devem ser flexionados no pretérito imperfeito do modo indicativo.
( )O pronome de tratamento Vossa Magnificência é usado para reitores de universidades.
( )Os pronomes de tratamento exigem a concordância verbal em terceira pessoa.
Sequência obtida:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento
Analise as afirmações a seguir.
I- De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 2.ª ed., três são os fechos indicados para todas as modalidades de comunicação oficial: Atenciosamente, Respeitosamente e Cordialmente
II- A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
III- Com os pronomes de tratamento, a concordância de gênero deve ser sempre no masculino, independentemente do sexo da pessoa a quem o emissor se refira.
Marque:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento
Considere as afirmativas:
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