Questões do Concurso PC-AM - COPEC CETAM

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação

B

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução

C

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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526143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Investigador de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

Os juízes gozam das seguintes garantias:

A

exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, e de recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo.

B

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

C

possibilidade de dedicar-se à atividade político-partidária e de residir fora de sua Comarca.

D

recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, para melhor desempenhar as atribuições de seu cargo.

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526141 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Acerca dos direitos sociais assinale a alternativa incorreta:

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526138 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

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526137 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é competência exclusiva do:

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526135 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

São brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

D

os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

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526134 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de JustiçaCompetências Originárias do STJ
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Julgue os itens abaixo:

I- A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Podemos afirmar:

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526127 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta:

A

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

o brasileiro será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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526126 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPEC CETAM
Orgão: PC-AM

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Investigador de Polícia
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender ao interesse público.

C

é garantido ao militar o direito à livre associação sindical.

D

a investidura em cargo público de provimento em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.