Prova Completa: Escrivão de Polícia Civil (PC-BA - VUNESP

O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resultou na morte de todas as vítimas.

A hipótese narrada é denominada

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1128693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

A

a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

B

hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

C

apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

D

que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

E

hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

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1128691 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Tráfico de Pessoas (art. 149-A)

Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

A

todo homicídio contra a mulher passou a ser denominado feminicídio, em virtude de alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

B

o homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o quarto grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva.

C

a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.

D

não tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.

E

a conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.

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1128683 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosA Lei Penal

A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

C

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

D

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

E

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

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1128680 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação

É requisito para a configuração do concurso de pessoas

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1128676 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto

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1128672 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

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1128668 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)

Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que

A

o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público.

B

o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.

C

para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.

D

o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico.

E

para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.

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1128660 Ano: 2018
Disciplina: Medicina Legal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Psiquiatria

Imputabilidade é a condição de quem é capaz de realizar um ato com pleno discernimento, sendo um fato subjetivo, psíquico e abstrato. Ao cometer um delito, o indivíduo transforma essa capacidade em um fato concreto, o que se denomina de imputação. Com relação ao aspecto médico-legal do tema, é correto afirmar que

A

o surdo e o mudo congênitos ficam parcialmente limitados de perceber o mundo de relação, o que afeta a normalidade sensorial e os meios de reação de defesa, e, por isso, são considerados inimputáveis.

B

a cleptomania é definida pela falta de controle no ato de furtar que, em geral, tem como alvo objetos insignificantes e de pouco valor. Todavia, a condição é caracterizada por uma falha na capacidade de controlar sua impulsividade, o que justifica a sua inimputabilidade.

C

a esquizofrenia pode levar a uma variedade de delitos, exóticos e racionalmente incompreensíveis, que são considerados inimputáveis. Os mais graves são decorrentes da forma catatônica, sobretudo na fase controlada da doença.

D

o Código Penal em vigor não exclui a responsabilidade por delito cometido sob o domínio da paixão ou da violenta emoção, quando há injusta provocação da vítima, mas dá caráter atenuante ao delito.

E

os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, embora a inimputabilidade seja parcial para os menores de 18 anos, já que podem sofrer punições, como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional por até 3 anos.