Questões do Concurso PC-BA - VUNESP

1128624 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

A

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

B

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

C

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

D

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

E

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

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1128623 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1° , 3° , 4° e 5° , assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.

B

A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

C

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.

E

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

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1128622 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

A

os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

B

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.

D

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.

E

pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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1128621 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Ordem SocialMeio Ambiente

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

A

estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

B

prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

C

exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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1128620 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

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1128619 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

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1128618 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

A

o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.

B

o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.

C

o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.

D

ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

E

quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

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1128617 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é denominado

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1128615 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.

B

no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

C

havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

D

em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

E

a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

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1128614 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Há hierarquia entre os direitos fundamentais, estando o grau de importância definido a partir da posição topográfica do direito na Constituição Federal.

B

A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.

C

A teoria externa defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito, razão pela qual não admite a possibilidade de sua restrição.

D

No Brasil, assim como em Portugal e na Alemanha, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.

E

Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.