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O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo
ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
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Os atos discricionários
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto
afirmar que
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a
Organização Administrativa.
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Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para
exploração de atividade econômica são
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a
conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento
prisional durante o cumprimento da pena, assim
como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando
se a conduta corresponde a uma falta leve, média
ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento
prisional e decorre do poder
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Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados
enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos,
o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais
pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio
pelo qual deve prevalecer
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Os serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato
de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser
executados pelo Estado ou por particulares colaboradores,
são classificados como
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A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar
que, de acordo com a Constituição Federal,
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Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto
poderá ser dispensado quando se tratar de
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