Questões do Concurso PC-BA - VUNESP

1128688 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.

B

Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.

C

O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.

D

Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

E

As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

Questão Anulada

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1128677 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

A

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

B

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

C

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

D

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

E

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

Questão Anulada

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1128675 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

Segundo o art. 140, do Código Penal Brasileiro (crime de injúria), é correto afirmar que

A

o crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3º do art. 140, do CP, que consiste na ofensa à honra com a utilização de elementos referentes à raça e à cor, é inafiançável e imprescritível.

B

o crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3º do art. 140, do CP, consiste na ofensa à honra com a utilização de elementos referentes exclusivamente à raça, cor, etnia e origem.

C

o perdão judicial, previsto no parágrafo 1º do art. 140, do CP, aplicável quando o ofendido provoca diretamente a injúria, aplica-se ao crime de injúria qualificado, previsto no parágrafo 3º do art. 140, do CP.

D

no crime de injúria, o objeto jurídico é a honra subjetiva do ofendido, podendo ser praticado mediante dolo ou culpa.

E

na injúria real, prevista no parágrafo 2º do art. 140, do CP, a violência ou vias de fato são meios de execução do crime.

Questão Anulada

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1128666 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)

Quanto aos crimes contra a vida, assinale a alternativa correta.

A

Suponha que “A” seja instigado a suicidar-se e decida pular da janela do prédio em que reside. Ao dar cabo do plano suicida, “A” não morre e apenas sofre lesão corporal de natureza leve. Pode-se afirmar que o instigador deverá responder pelo crime de tentativa de instigação ao suicídio, previsto no art. 122 do Código Penal.

B

Considera-se qualificado o homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

C

O Código Penal permite o aborto praticado pela própria gestante quando existir risco de morte e não houver outro meio de se salvar.

D

O feminicídio é espécie de homicídio qualificado e resta configurado quando a morte da mulher se dá em razão da condição do sexo feminino. Se o crime for presenciado por descendente da vítima, incidirá ainda causa de aumento de pena.

E

O aborto provocado pela gestante, figura prevista no art. 124 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, admite coautoria.

Questão Anulada

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1128649 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Assinale a alternativa cuja redação está em conformidade com a linguagem empregada em um memorando enviado ao Chefe do Departamento de Administração de um determinado órgão público.

A

Conforme orientações do Plano Geral de informatização, requero a Sua Senhoria ver a possibilidade de agilizar à reforma da sala de informática deste Departamento, haja vista que a troca dos computadores está prevista para ocorrer acerca de um mês antes do prazo.

B

Nos termos do Plano Geral de informatização, solicito a Vossa Senhoria verificar a possibilidade de antecipar a reforma da sala de informática deste Departamento, tendo em vista que a troca dos computadores será realizada com um mês de antecedência.

C

partir do estabelecido no Plano Geral de informatização, venho por meio deste instrumento, com respeito à Sua Excelência, demandar da antecipação da reforma da sala de informática deste Departamento, em decorrência que a troca dos computadores está para acontecer um mês antes do previsto.

D

Pelo que dispõe o Plano Geral de informatização, peço licença à Vossa Excelência para pedir que a reforma da sala de informática deste Departamento seja adiantada, por que antecipou-se em um mês a troca dos computadores.

E

Por determinação do Plano Geral de informatização, estou averiguando da possibilidade da Vossa Senhoria priorisar a reforma da sala de informática deste Departamento, à qual precisará ser antecipada, já que a troca dos computadores antecipará-se em um mês.

Questão Anulada

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1128644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.

A

É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.

B

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

E

A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Questão Anulada

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1128634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

s polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

B

s polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

C

As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

Questão Anulada

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1128632 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.

C

O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.

D

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.

E

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.

Questão Anulada

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1128616 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.

B

Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.

C

O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.

D

Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Questão Anulada

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1128552 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Análise Combinatória

Necessita-se identificar uma senha composta de cinco elementos distintos, sendo, cada elemento, um número de 1 a 9 ou uma das 26 letras do nosso alfabeto. Uma investigação revelou que o primeiro elemento é um número múltiplo de 3, o segundo elemento é uma vogal, o terceiro é um número par e os últimos dois elementos são um número e uma letra, ou vice-versa. Com apenas essas informações, a probabilidade de se identificar essa senha, aleatoriamente, na primeira tentativa, é de 1 para