Questões do Concurso PC-BA - VUNESP

1128542 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Bahia - BA

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

B

A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

C

A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

D

A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

E

O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

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1128541 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Bahia - BA

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual n° 6.677/94, Ivan

A

poderá ser demitido a bem do serviço público.

B

poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.

C

poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.

D

não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.

E

não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

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1128540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Diz a Lei Estadual nº 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

A

a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital.

B

será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.

C

a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.

D

a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.

E

as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

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1128539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Bahia - BA

Considerando a Constituição Federal (art. 1º , 3º , 4º e 5º ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

A

é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

C

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

D

a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

E

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

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1128538 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça.

B

O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência.

C

A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional.

D

A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional.

E

Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.

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1128537 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

A

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.

B

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.

C

o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.

D

as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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1128536 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

B

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

C

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

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1128535 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Nos termos da Lei Federal nº 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

A

Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

B

Reforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.

C

É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.

D

Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquiná- rios e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.

E

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

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1128534 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que

A

o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.

B

o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.

C

não se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.

D

o visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

E

a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.

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1128533 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

A

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

B

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

C

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

D

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

E

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.