Questões do Concurso PC-BA - VUNESP

1128759 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que

A

a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

D

se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

E

a citação do réu torna prevento o juízo.

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1128758 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento
Inquérito Policial - Características

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

A

se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.

B

uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.

C

não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.

D

a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E

o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.

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1128757 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

A

não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.

B

praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.

C

era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.

D

tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.

E

não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

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1128756 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Das Provas
Confissão no Processo Penal

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é

A

inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

B

pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

C

válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

D

inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

E

incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

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1128754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

A

aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.

B

aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.

C

aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.

D

conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.

E

prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

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1128753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B

A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

C

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

D

Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

E

Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

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1128751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

A

o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.

B

a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.

C

somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.

D

o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

E

o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

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1128749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que

A

se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.

B

se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.

C

os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

D

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

E

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

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1128748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Procedimento de aplicação e recorribilidade

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

B

o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.

C

devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.

D

somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.

E

o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

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1128747 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Das Provas
Interrogatório

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

B

As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

C

Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

D

Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

E

Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

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