Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-CE - VUNESP

746058 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/95, pode-se afirmar que

A

têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.

B

se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

C

têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

D

não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

E

não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

Questão Anulada

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746041 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3º , Lei nº 9.296/96).

A

Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou pelo juiz, a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

B

Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.

C

Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

D

Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.

E

Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Questão Anulada

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746014 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.

B

Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.

C

Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.

D

A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.

E

Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.

Questão Anulada

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746000 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

B

e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

C

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado

D

e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado

E

mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

Questão Anulada

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745991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a conduta de portar arma de fogo de uso permitido ou proibido, não se punindo, no estatuto, a conduta de portar ou possuir acessório ou munição para arma de fogo.

B

O porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.

C

O artigo 16 prescreve que é proibido possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal.

D

O crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 do estatuto, é autônomo, sendo que, na hipótese de o agente tentar matar a vítima com disparos de arma de fogo, responderá por tentativa de homicídio e pelo crime de disparo de arma de fogo em concurso material de delitos.

E

A vedação à concessão de fiança prevista no parágrafo único do artigo 15 (disparo de arma de fogo) foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade.

Questão Anulada

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745986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Drogas), pode-se afirmar que

A

é crime material, pois exige a produção de resultado.

B

prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.

C

traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.

D

foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.

E

estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.

Questão Anulada

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745981 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei nº 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal e

A

impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.

B

autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.

C

impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

D

considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.

E

tem no seu artigo 1ºos crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.

Questão Anulada

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745967 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei nº 9.455/97, que

A

será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.

B

é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.

C

quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.

D

o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.

E

as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.

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745910 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.

B

perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

C

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

Questão Anulada

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745872 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

A

A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.

B

Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

C

Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

D

A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

E

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Questão Anulada