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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, porconsiderar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professoraque conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-sea uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, porjulgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do relatório da autoridade policial.
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Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as provas de existência de infração penal, de suas circunstâncias e de sua autoria, cabendo sua instauração nos delitos com pena cominada superior a dois anos.
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Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiouque acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés eameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado.A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam haviacinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram aolocal dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detidopelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. Oautor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedadoe internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente,não recolheu o valor estipulado para a fiança.
Nessa situação hipotética,
deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com base na Lei Maria da Penha, uma vez que se tipificaram crimes de violência doméstica; os autos deverão ser concluídos no prazo de dez dias.
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Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
Os procedimentos utilizados para instauração de inquéritos policiais incluem a requisição, o requerimento e a queixacrime.
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Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.
O crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível.
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Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Caso um policial civil pretenda adquirir arma particular, ele deverá, como quaisquer outros interessados, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.
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A respeito da capa do inquérito policial, julgue o próximo item.
Nas capas dos inquéritos referentes a réus presos, deve constar, em evidência e mediante carimbo, inscrição mecânica ou etiqueta adesiva, a expressão indiciado preso.
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Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
Com relação ao prazo para conclusão do inquérito policial, no âmbito da PCDF, se o prazo expirar em feriado ou final de semana, o dia da remessa deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior.
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Com relação à casuística em escrivania policial, julgue o item.
Impressões papilares, manchas, líquidos, armas, documentos e objetos apreendidos durante a investigação policial são considerados provas objetivas.
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Julgue o item abaixo, relativo ao Projeto de Mobilidade da PCDF.
O sistema PCDF MÓVEL foi criado com vistas a melhorar a efetividade das atividades diárias realizadas pelos policiais, que podem, por meio desse sistema, acessar, de qualquer localidade, informações úteis às investigações e aos trâmites policiais.
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