Questões do Concurso PC-DF - FUNIVERSA

2687070 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Critério de Fixação de Competência

Assinale a alternativa correta com relação à jurisdição e à competência.

A

Viola o princípio da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória de juiz federal para juiz estadual a fim de realizar atos citatórios e probatórios.

B

Compete à justiça federal o processo de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

C

Compete ao STF processar e julgar deputado federal pela prática de crime doloso contra a vida, como o homicídio doloso.

D

No crime de homicídio, quando a morte é produzida em local diverso daquele em que foi realizada a conduta, a jurisprudência orienta-se no sentido de que o foro competente é o resultado.

E

Compete à justiça castrense processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, quando em serviço.

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2687067 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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No que tange a prisão e a liberdade provisona, assinale a alternativa correta.

A

No crime permanentemente, como o sequestro, enquanto a vítima permanecer em poder dos sequestradores será possível a efetivação em flagrante.

B

Não é possível a prisão em flagrante no crime de ação penal privada.

C

Como o agente é obrigado a efetuar a prisão em flagrante no primeiro momento em que ocorrer o crime, não é cabível flagrante prorrogado ou retardo.

D

É cabível, de acordo com o entendimento do STJ, a concessão de liberdade provisória ao réu preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

E

A prisão temporária subsiste após, o oferecimento da denúncia pelo órgão do ministério público, desde que não expirado o seu prazo de validade.

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2687051 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do DF, a segurança pública é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas Policias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de trânsito. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A

Os órgãos integrantes da segurança pública são proibidos de receber doações, independentemente de serem em espécie ou em bens móveis e imóveis.

B

As funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais são incumbências da Polícia Civil, ressalvada a competência da União e à exceção das infrações penais militares.

C

Entre os princípios institucionais da Polícia Civil, está a publicidade, uma vez quem todos os seus atos deverão ser devidamente publicadas em Diário Oficial e jornais de circulação regional.

D

O diretor-geral da Polícia Civil será indicado pelo governador uma das categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal.

E

Para a elaboração de laudos periciais, é necessária a autorização formal de delegado de polícia para o procedimento, havendo subordinação direta dos peritos criminais e médicos-legistas aos delegados da Policia Civil.

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