Questões do Concurso PC-DF - FUNIVERSA

2687055 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta, tendo em conta as normas que regem a administração pública no Brasil.

A

Se a assembléia legislativa de um estado-membro aprovar emenda constitucional que permita, no âmbito da administração estadual, que estrangeiros ocupem cargos, empregos e funções públicas, tem-se que essa norma estará em desconformidade com princípio definido na Constituição da República.

B

O servidor nomeado para cargo comissionado em 2008 alcançará estabilidade no serviço público em 2011, só perdendo o cargo, a partir de então, por força de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que se assegure ampla defesa, ou ainda por insuficiência de desempenho.

C

Um professor que acumule dois cargos públicos federais não poderá vir a perceber mais de uma aposentadoria á conta do regime de previdência dos servidores públicos da União.

D

Uma autarquia federal só pode vir a ser criada por meio de lei específica — regra aplicável, igualmente, à criação de autarquias municipais.

E

Se um município pagar, aos seus servidores, adicional de 1% sobre o vencimento para cada ano de serviço, então quando um servidor completar dois anos no cargo, a base de cálculo do segundo anuênio poderá ser o vencimento acrescido do primeiro anuênio.

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2687054 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:

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2687053 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Quanto ao sistema constitucional de crises, analise às afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Tem por finalidade as situações insustentáveis, restituindo o equilíbrio e a estabilidade estatal, amparado pelo regime de legalidade extraordinária, afastando parcial ou integralmente as liberdades públicas por tempo determinado.

II - As medidas excepcionais de crise podem ser examinadas pelo poder judiciário, incluindo a oportunidade e a conveniência do ato praticado pelo Poder Executivo, sem afrontar o princípio da separação dos poderes.

III - O Estado de defesa depende de consulta prévia junto aos conselhos da república e de defesa nacional, bem como de aprovação do congresso nacional para sua decretação, por maioria absoluta cujos termos devem se ater ao tempo de duração, à restrição ao direito de reunião e ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.

IV - O Estado de sítio, assim como no Estado de defesa, depende de consulta prévia junto aos conselhos da república e de defesa nacional, bem como de aprovação do congresso nacional, por maioria qualificada de dois terços, cujo decreto conterá a restrição de direitos de duração e possibilidade de prorrogação.

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2687052 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Analise as afirmativas quanto às comissões parlamentares e assinale a alternativa correta.

I - Os poderes dispostos no artigo 58 da Constituição Federal abrangem medidas secundárias inseridas no poder geral de cautela dos juízes, objetivando a preservação de eventual sentença condenatória.

II - Segundo entendimento do STF, é possível a prisão em flagrante delito por crime de falso testemunho, decretada por comissão parlamentar de inquérito, com o fim de preservar a respeitabilidade de órgão do legislativo.

III - A comissão parlamentar de inquérito pode ser criada em conjunto ou separadamente pelas Casas da câmara e do Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, com o objetivo de investigar fato determinado, cabendo prorrogação do prazo estabelecido quando da sua criação.

IV - Denominam-se Comissões Representativas aquelas cuja duração encontra-se prevista na Constituição Federal, eleitas conjunta e excepcionalmente pelo congresso nacional, na última sessão ordinária do período legislativo, para fins de representá-lo durante o processo parlamentar.

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2687050 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta quanto ao Poder Legislativo.

A

A atividade do Congresso Nacional é realizada pelas mesas do senado federal e da câmara dos deputados. A sessão conjunta acontecerá para inaugurar a sessão legislativa, para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas, receber compromisso do presidente e do vice-presidente da República ressalvados os casos de deliberação dos vetos presidenciais.

B

A imunidade parlamentar processual consiste na proibição de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos devem ser submetidos imediatamente à Casa respectiva, para deliberação sobre a prisão.

C

Conforme entendimento do supremo tribunal federal (STF), o suplente encontra-se protegido pela imunidade parlamentar, não ocorrendo o mesmo quanto ao parlamentar investido em ministério ou secretariado do poder executivo.

D

O entendimento do STF determina que a prerrogativa de foro, em virtude da função, encontra-se diretamente relacionada ao mandato; encerrado este, os autos são remetidos para o juízo ordinário, com o reaproveitamento dos atos praticados.

E

Os parlamentares distritais e estaduais, bem como os vereadores, não possuem imunidade processual, nos termos da Constituição Federal.

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2687049 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Acerca dos direitos e vantagens atribuídos aos servidores públicos federais, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor de uma fundação pública federal, contratado em 2008, não se faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.

B

Segundo a Lei nº 8.112/1990, na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus a retribuição pelo exercício do referido cargo pelo período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.

C

O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia, não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de nenhuma proporção da respectiva gratificação.

D

Não admissível que servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão — ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo Poder.

E

É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

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2687048 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, relativos ao ato administrativo, e assinale a alternativa correta.

I - Se um prefeito nomear uma pessoa para ocupar cargo de provimento efeito, sem prévia aprovação em concurso público, esse ato poderá ser revogado pelo próprio administrador público ou pelo Poder judiciário.

II - O poder judiciário não pode anular um ato administrativo por irregularidade em seus motivos, já que essa providência ultrapassaria o exame da legalidade do ato.

III - Os atos discricionários, ao contrário dos atos vinculados, não se sujeitam ao confronto da existência dos motivos indicados para sua prática. Assim, aos atos discricionários não se aplica a teoria dos motivos determinantes.

IV - A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos , a menos que sejam arguidos vícios ou defeitos que levem à invalidade de tais atos — hipóteses em que a administração pública ficará obrigada a sustar os seus efeitos até o pronunciamento final de validade ou invalidade.

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2687047 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta acerca dos serviços públicos.

A

São considerados serviços de utilidade pública aqueles que a administração presta diretamente, em decorrência da essencialidade da atividade. Tais serviços são considerados privativos do poder público, no sentido de que só a administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, havia vista geralmente exigiram atos de império, a exemplo do que ocorre com os serviços de defesa nacional e de preservação da saúde pública.

B

As empresas públicas só podem ser criadas por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo do ente federativo do qual a pessoa jurídica novel integrará a administração pública indireta respectiva.

C

Considere que duas empresas públicas federais pretendam criar, com capital de ambas, uma terceira empresa pública. Nesse caso, a nova empresa pública não poderá ser criada, já que o capital constitutivo dessa espécie de ente deve ser exclusivamente público e pertencente a um só ente estatal.

D

O usuário que pretender exigir judicialmente serviço público que lhe tenha sido negado pode valer-se de ação cominatório contra o ente estatal concedente, que é o titular dos serviços, mas não contra a prestadora do serviço concedido. O concedente, sim, terá legitimidade para acionar a concessionária.

E

Considerando que o artigo 109, I, da Constituição da República dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes", então as causas de interesse das sociedades de economia mista integrantes da estrutura da administração indireta federal — como o Banco do Brasil S.A. — não serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

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2687046 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

Julgue os itens abaixo, pertinentes ao Direito administrativo brasileiro.

I - Caso do poder público deliberasse privatizar o serviço postal brasileiro, permitindo a sua exploração por meio de autorização, concessão ou permissão, então seria necessária a aprovação de emenda constitucional nesse sentido.

II - O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.

III - Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividade, obras ou serviços descentralizados da entidades estatal que os criou.

IV - As realizações materiais da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa — como a construção das instalações que obrigarão uma escola pública — caracterizam fatos administrativos.

V - Ao emitir um cheque para pagamento de determinada compra, a administração prática ato sujeito às regras do direito administrativo, podendo, assim, ser anulado em decorrência da constatação de alguma ilegalidade ou revogado por motivo de conveniência ou oportunidade.

A quantidade de itens certos é igual a

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2687045 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Acerca do poder de policia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência do poder de policia de que é investida, a administração púbica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais independentemente de prévia autorização judicial.

B

O acatamento do ato de policia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, embora, nesse caso extremo dependa de provimento judicial.

C

As sanções decorrentes do exercício do poder de policia administrativa — por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos — só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais que são implementadas.

D

A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem assim a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas.

E

Considerando a natureza e os efeitos da atuação da policia administrativa, tem-se que os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.