Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-DF - FUNIVERSA

889309 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Distrito Federal - DF

Assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é constitucionalmente subordinada ao governador do Distrito Federal (DF) e, portanto, ela deve ser considerada uma autarquia distrital.

B

Os delegados de polícia são considerados agentes políticos, porque a Polícia Civil do DF integra o governo do Distrito Federal.

C

A Governadoria do Distrito Federal é um órgão do DF que integra a administração direta deste ente federativo.

D

A Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF é uma entidade dotada de personalidade jurídica.

E

Do fato de a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal ser uma fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, pode-se inferir que essa fundação é uma entidade integrante da administração direta do DF.

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889308 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Distrito Federal - DF

No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

A

o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.

B

as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.

C

o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.

D

o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

E

o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.

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889306 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Distrito Federal - DF

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.

B

O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.

C

O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.

D

A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.

E

A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

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889305 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Distrito Federal - DF

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.

B

O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.

C

O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.

D

O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.

E

O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

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889428 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

A respeito de espécies, formas, prazos e comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção do juízo constitui efeito material da citação.

B

O CPC faz prevalecer, como regra geral, a forma sobre a substância e finalidade do ato processual.

C

O perecimento do bem litigioso constitui espécie de ato processual.

D

Classificação objetiva divide os atos processuais em atos da parte, do juiz e do escrivão ou chefe de secretaria.

E

Configura ato do processo o despacho do juiz que adia a audiência de instrução e julgamento.

Questão Anulada

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889421 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Quanto aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos ou nulos aqueles que forem realizados de outra forma.

B

Os atos processuais são públicos. Assim, qualquer pessoa tem o direito irrestrito de consultar autos e pedir certidões de processos em trâmite.

C

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Denomina-se sentença o ato do juiz que implica uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil (CPC).

D

Pelo advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, as férias forenses foram extintas.

E

São considerados feriados os sábados, domingos e dias declarados por lei.

Questão Anulada

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889414 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisões cautelares: definição e espécies

Como modalidade de prisão cautelar, a prisão temporária cuida de infração penal de particular gravidade, regulada na Lei n.º 7.960, de 21/12/1989. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Caberá prisão temporária no crime de homicídio culposo.

B

A prisão temporária, no crime de tráfico de drogas, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Não poderá o juiz, ainda que haja fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime de tráfico de drogas, decretar a prisão temporária de ofício.

D

Caso o preso não seja primário e portador de bons antecedentes, não deverá permanecer separado dos demais detentos.

E

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária.

Questão Anulada

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889408 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Ana e Sílvia, policiais civis aposentadas, estão sendo acusadas por tráfico de substância entorpecente. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no que concerne à investigação, à denúncia e ao processo judicial.

A

O procedimento judicial para a devida apuração dos fatos será o ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

B

Se as acusadas estiverem presas preventivamente, o prazo de encerramento do inquérito será de trinta dias.

C

Se as acusadas fossem presas em flagrante, seria necessário, para a lavratura do auto de prisão, a elaboração de um laudo de constatação, como prova técnica provisória, a ser subscrito por perito oficial, ou, na sua falta, por pessoa idônea.

D

Caso aceitem colaborar voluntariamente com a investigação, as acusadas poderão ter sua pena reduzida de um a dois terços. Para parcela da doutrina, essa disposição legal constitui verdadeiro direito subjetivo dos acusados.

E

Quaisquer veículos, embarcações, aeronaves, utensílios, armas ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática do crime descrito serão apreendidos, ficando sob custódia da Polícia Judiciária.

Questão Anulada

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889405 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Interrogatório
Ônus da prova

Acerca da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No que concerne ao sistema de avaliação da prova, vige, no sistema processual brasileiro, a teoria do livre convencimento motivado. Entretanto, não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

B

Se os fatos imputados ao réu não forem impugnados ou se houver confissão, a acusação não está obrigada a produzir prova da autoria do fato.

C

Cabe ao Ministério Público provar todos os elementos que integram o conceito analítico de crime, ou seja, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.

D

Provas derivadas de outras provas ilícitas serão sempre inadmissíveis no processo penal. O Supremo Tribunal Federal reconhece a pertinência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

E

O interrogatório do acusado somente se realizará após a apresentação da defesa e, na audiência una de instrução, após a inquirição do ofendido, das testemunhas e até dos esclarecimentos dos peritos, acareações e demais diligências probatórias que devam ali ser realizadas.

Questão Anulada

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889403 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Princípios fundamentais do direito processual penal
Contraditório
Ampla defesa

Um delegado de polícia recebeu uma carta apócrifa contendo acusação de que José estuprou uma mulher em sua própria residência. Com base nessa notitia criminis, instaurou procedimento investigatório. Acerca da atitude do delegado e com base nos julgados da Suprema Corte, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico quanto ao cabimento de instauração de inquérito policial com base unicamente em notitia criminis apócrifa.

B

A atitude do delegado foi correta; entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de possibilitar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do inquérito policial quando a comunicação do fato delituoso deu-se de maneira anônima.

C

O inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial a partir do conhecimento da existência de um fato delituoso. Um procedimento investigatório também pode iniciar-se com base em notitia criminis apócrifa, desde que o documento em questão constitua o próprio corpo de delito.

D

O delegado agiu corretamente, pois o Código de Processo Penal não admite a recusa de instauração de inquérito quando houver requerimento formal.

E

Se, porventura, o delegado perceber que a denúncia é leviana, deverá proceder ao imediato arquivamento do procedimento investigatório a fim de evitar uma devassa indevida no patrimônio moral de José.

Questão Anulada