Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-DF - FUNIVERSA

889400 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Confissão no Processo Penal
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

A respeito das provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

É fonte lícita de prova a gravação clandestina feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

C

A prova emprestada, admitida no âmbito do processo penal, não pode gerar efeito contra quem não tenha figurado como uma das partes do processo originário.

D

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos, sendo livre a sua escolha, aceitação e valoração.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Questão Anulada

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889397 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da personalidade, da capacidade e dos direitos da personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

A

A violação a direito da personalidade resta caracterizada por simples atentado ao bem jurídico tutelado, independentemente da intensidade da dor e do sofrimento infligidos ao titular.

B

Os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade não gozam dos atributos da personalidade jurídica, motivo pelo qual são relativamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.

C

No caso de comoriência, sendo os comorientes herdeiro um do outro, não haverá direito sucessório entre eles.

D

A declaração judicial de morte presumida da pessoa natural somente será admitida mediante a prévia decretação da ausência.

E

O direito a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade da pessoa natural é imprescritível.

Questão Anulada

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889388 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o lançamento realizado por auditor tributário que não seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, quando as técnicas contábeis forem indispensáveis para efetivar a verificação da situação fiscal.

B

Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da fiscalização.

C

É ilegítima a retenção temporária de mercadoria pela fiscalização tributária até a comprovação da posse legítima do transportador.

D

A fiscalização tributária está legitimada a efetuar lançamento com base unicamente em extrato bancário encontrado no estabelecimento comercial.

E

Apesar de regularmente instaurado procedimento administrativo fiscal, as informações bancárias da empresa objeto de fiscalização só podem ser obtidas mediante ordem judicial.

Questão Anulada

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889375 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Um empresário não-inscrito no cadastro fiscal comercializa, há mais de 2 anos, mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sem emitir notas fiscais e sem recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, que

A

o dolo exigido na prática do crime é o dolo específico e não o genérico.

B

o fato enquadra-se na tentativa do crime tributário, uma vez que o empresário não era inscrito no cadastro fiscal.

C

o crime tributário pode ser praticado inclusive na modalidade culposa.

D

o fato subsumi-se ao tipo previsto na lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei.

E

o crime é de mera conduta e, portanto, seu resultado ocorreu desde a data da não-inscrição do empresário como contribuinte no cadastro fiscal.

Questão Anulada

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889370 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos crimes contra a dignidade sexual, não mais haverá ação penal privada.

B

A ação será pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos de idade, se estiver em situação de vulnerabilidade ou se ocorrer o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.

C

Configura crime de estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

D

O crime de assédio sexual caracteriza-se quando o agente, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

E

Se alguém der sonífero à vítima para, aproveitando-se do seu sono, manter com ela relação sexual, ele pratica o crime de estupro com violência presumida.

Questão Anulada

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889369 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Dispõe o art. 288 do Código Penal que o crime de quadrilha ou bando tipifica-se quando há associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. A respeito do assunto, e com fundamento na jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando o participante ou o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha voltada à prática de crime de roubo, possibilitando o seu desmantelamento, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

Subsiste o delito autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos.

C

Deve o juiz dobrar a pena aplicada quando a quadrilha ou bando fizer o uso de arma.

D

A tentativa é absolutamente inadmissível.

E

Trata-se de crime formal.

Questão Anulada

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889368 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O MP praticou ato ilícito ao oferecer a denúncia sem o prévio inquérito policial, por ser essa uma exigência legal indeclinável, em garantia ao princípio da ampla defesa.

B

A representação de Marcos não deveria ter sido acolhida porque a violação da incolumidade física constitui crime específico e, portanto, não pode ser tipificada como abuso de autoridade.

C

No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções públicas.

D

O depoimento judicial de Marcos não deverá ser levado em consideração como elemento de instrução probatória pelo Poder Judiciário, por ter sido Marcos a pessoa que representou contra o delegado.

E

Caso seja sujeito a prisão preventiva, o referido delegado terá direito a permanecer em sala especial durante o curso da ação penal. Porém, uma vez transitada em julgado eventual decisão condenatória, ele deverá cumprir a pena em estabelecimento penitenciário juntamente com o restante dos presos, sendo ilícito conferir-lhe tratamento diferenciado.

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889345 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Como meio de manutenção da ordem constitucional, a Constituição da República preservou sua integridade de momentos de exacerbada tensão social, disciplinando o que pode ser chamado de legalidade excepcional. Ademais, quando tratou da defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituinte também tratou das Forças Armadas e da segurança pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, em face da manutenção regular do Estado Democrático de Direito, com respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos cidadãos, permite a admissibilidade de requisição de bens municipais pela União, em se tratando de calamidade pública instalada na organização do município, independentemente da instalação de estado de defesa ou de sítio.

B

É garantia dos militares, incluindo as praças prestadoras do serviço militar obrigatório, a percepção de, no mínimo, um salário mínimo mensal.

C

O Departamento de Trânsito faz parte da segurança pública estadual.

D

Os princípios regentes da administração pública não são interpretados extensivamente às militares, federais ou estaduais, mormente após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 18/1998, com a qual estes últimos não mais passaram a ser denominados servidores públicos militares.

E

A Polícia Penitenciária, encarregada da vigilância dos estabelecimentos penais, não faz parte da segurança pública estadual.

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889343 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que tange ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.

B

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro da Defesa, continuam a ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal vigente descreve taxativamente as hipóteses passíveis de ensejarem o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República.

D

A renúncia ao cargo apresentada na sessão de julgamento paralisa o processo de impeachment do presidente da República.

E

O ordenamento constitucional brasileiro não admite a figura do decreto autônomo.

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889331 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação

A

será aplicável aos delegados de polícia do DF porque a legislação brasileira os equipara a servidores públicos federais.

B

será aplicável aos delegados de polícia do DF em função do princípio constitucional administrativo da igualdade.

C

será aplicável aos delegados de polícia do DF porque a Lei n.° 4.878/1965 é silente sobre esse assunto e, por isso, aplica-se subsidiariamente a tais servidores a Lei n.° 8.112/1990.

D

será inaplicável aos delegados de polícia do DF porque eles são servidores distritais e, portanto, modificações na Lei n.° 8.112/1990 não alteram diretamente o seu estatuto jurídico.

E

será inaplicável aos delegados de polícia do DF porque essa alteração dependeria de emenda à Constituição da República.

Questão Anulada