Questões do Concurso PC-DF - NCE-UFRJ

Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de:

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389089 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular.

II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo.

III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389082 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Atos Administrativos

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

A

o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

B

a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

C

a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

D

não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

E

os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389064 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição;

B

não há lei regulamentando o processo de mandado de injunção, o que impede a sua utilização;

C

poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público;

D

a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé;

E

a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389054 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

enunciado 1978465-1

São verdadeiras somente as afirmativas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389052 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

enunciado 1978464-1

São verdadeiras somente as afirmativas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389043 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;

B

uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos;

C

de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;

D

a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

E

a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

389017 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:

A

os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado;

B

a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados;

C

a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual;

D

somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição;

E

em razão da hierarquia existente entre os entes estatais, no confronto entre a lei federal e a lei municipal, prevalecerá a lei federal.