Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-GO - UEG

1171644 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil

A sentença absolutória do júri não expressa se o resultado se deu por insuficiência ou não de provas, podendo inclusive ocorrer contrariamente à prova dos autos. No que tange à indenização civil nos casos de julgamento por jurados, tem-se o seguinte:

A

absolvido pelo júri, que se limitou a negar a existência do fato, é cabível ação indenizatória civil.

B

a soberania do júri é compatível com a teoria da eficácia da decisão do crime sobre a instância cível.

C

entende-se que a decisão absolutória do júri sobre a questão do fato e da autoria, por não ser fundamentada, não tem nenhuma influência no juízo cível.

D

a decisão do júri é uma sentença capaz de influir na instância civil, independentemente de ser considerada circunstanciada, como na resposta aos quesitos da legítima defesa.

Questão Anulada

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1171630 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em tema de aplicação e execução da pena

A

admite-se a comutação da pena aos condenados por crimes hediondos, tendo em vista operar-se no caso a substituição da reprimenda por outra mais branda, o que não encontra vedação legal.

B

em caso de condenação do apenado no curso de execução por fato anterior ao início do cumprimento da reprimenda, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida para a realização de novo cálculo com base no somatório das penas restantes a serem cumpridas, cujo marco inicial da contagem do novo prazo é o trânsito em julgado da primeira sentença condenatória.

C

admite-se a aplicação do benefício da detração penal em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar.

D

admite-se a concessão de livramento condicional ao estrangeiro que possui decreto de expulsão em seu desfavor, desde que preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Questão Anulada

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1171619 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Sobre as teorias do dolo e da culpabilidade, tem-se que

A

a teoria extremada situa o dolo na culpabilidade e a atual consciência da ilicitude no próprio dolo.

B

a teoria limitada do dolo introduziu no direito penal o conceito de culpabilidade pela condução de vida, dando origem ao denominado Direito Penal do Fato.

C

a teoria extremada da culpabilidade transfere o dolo para o tipo penal, de modo que este, juntamente com a consciência da ilicitude, que por sua vez é transferida para a culpabilidade, devem ser atuais.

D

a teoria limitada da culpabilidade considera como erro de proibição todo e qualquer erro que incida sobre uma causa de justificação.

Questão Anulada

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1171608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

Sobre os meios operacionais de investigação, tem-se o seguinte:

A

o uso de recompensas, expressamente previsto na lei 9.034/95, é meio de prova correspondente à previsão de gratificação pecuniária a terceiros que, por serem autores de crime, têm condições de prestar informações às autoridades para elucidação do delito praticado.

B

a ação controlada, segundo a lei 9.034/95, consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

C

segundo o Supremo Tribunal Federal, a colaboração premiada é instrumento de persecução criminal eivado de inconstitucionalidade, uma vez que viola o princípio da lealdade processual e institucionaliza o incentivo, pelo Estado, à traição.

D

a infiltração de agentes, segundo previsão expressa na lei 9.034/95, consiste na autorização do judiciário para que seus agentes policiais ou para que particulares atuem como instigadores, partícipes ou coautores numa empreitada criminosa, com o objetivo de desvelar os cabeças de organizações criminosas.

Questão Anulada

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1171588 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei n. 4898/65 (Abuso de Autoridade) estabelece a responsabilização criminal, civil e administrativa da autoridade que comete abuso no exercício de suas funções. Sobre a referida legislação, tem-se o seguinte:

A

quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

B

a responsabilização criminal será promovida pelo Ministério Público mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido como condição de procedibilidade.

C

a responsabilidade civil poderá ser buscada pelo ofendido somente em face da autoridade autora do delito, através de advogado constituído.

D

a responsabilidade administrativa poderá ensejar uma sanção de suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 15 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.

Questão Anulada

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1171585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Em tema de aplicação e execução da pena, verifica-se que

A

o aumento na segunda fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

B

a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

C

é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

D

é admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Questão Anulada

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1171579 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Constitui fundamento das justificantes do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de direito:

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1171529 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se o seguinte

A

a penalidade de multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e seu eventual pagamento não repercute na esfera cível.

B

admite-se indistintamente ao crime de lesão corporal culposa praticado na condução de veículo automotor (art. 303) o benefício da transação penal, tendo em vista a pena máxima cominada ser de 2 (dois) anos de detenção.

C

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente será imposta como penalidade acessória.

D

para a configuração do delito previsto no art. 310 (permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada), é exigida a demonstração do perigo concreto de dano.

Questão Anulada

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1171447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão: