Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-GO - UEG - 2013)

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Foram encontradas 200 questões.

Respondida

1171424 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

A

aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.

B

o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.

C

a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.

D

a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1171421 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

A

a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.

B

um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.

C

município pode desapropriar bens do estado a que pertence.

D

um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1171420 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

A

o tombamento não pode ser desfeito.

B

a desapropriação é forma de intervenção restritiva.

C

a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.

D

a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

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1171419 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Bens PúblicosFormas de Utilização

No contexto do tema bens públicos,

A

a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso.

B

a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade.

C

a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse.

D

a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização.

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Respondida

1171418 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:

A

é vedada celebração de contrato de parceria cujo período de prestação de serviço seja inferior a 3 (três) anos.

B

a tomada de preço é a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria.

C

na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro é feita exclusivamente pelos usuários.

D

os parceiros compartilham os riscos, de modo que há solidariedade ainda que diante de fatos imprevisíveis.

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Respondida

1171416 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que

A

a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.

B

o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação.

C

é admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D

as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.

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1171414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,

A

a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.

B

as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.

C

a sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.

D

a aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.

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1171413 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se que

A

a prestação de serviços de assistência técnica poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.

B

há exceção à regra de que a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C

a eleição dos contratos que podem ser prorrogados, conforme o objeto, compete exclusivamente à autoridade contratante, que decidirá discricionariamente.

D

os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderão ser prorrogados até o limite de sessenta meses.

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1171412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Licitações

Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:

A

a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer pela modalidade licitatória leilão.

B

a alienação de bens imóveis de empresa de economia mista dependerá de prévia autorização legislativa.

C

a alienação de bens imóveis da Administração indireta não depende de processo licitatório.

D

a doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1171411 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha,

A

pode ocorrer por meio da dispensa de licitação com a contratação direta.

B

deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação na modalidade concorrência.

C

pode se efetivar independentemente de avaliação prévia do imóvel.

D

deve ser licitada e a modalidade do certame nesse caso é eleita de forma discricionária.

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