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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
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A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação
vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor
requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não
houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
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Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que
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Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de
galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato
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- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)
O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos
fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de
sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi,
inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da
sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
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Impor-se-á prisão em flagrante:
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Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:
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A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a
mulher é
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Dispensa-se a reserva de jurisdição:
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