Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MG

Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados.

E

A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.

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1541775 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

São proposições corretas acerca da normatividade constitucional, exceto:

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1541774 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoRepartição de Competências
Organização do EstadoAdministração Pública

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

A

A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.

B

Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

C

Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

E

A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.

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1541773 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No que se refere aos sociais na atual ordem constitucional brasileira, está correto dizer que:

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1541772 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial
Sujeitos do processo

Conforme o entendimento do STF, quando o Ministério Público se recusa a oferecer proposta de suspensão condicional do processo cabível, o Juiz, discordando de tal situação:

A

deverá fazer a proposta, de oficio, por se tratar de direito público subjetivo do acusado.

B

Deverá dar continuidade à instrução do processo.

C

Deverá remeter à questão ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia com a hipótese em q o juuiz discorda do pedido de arquivamento de inquérito policial.

D

Deverá recorrer ex officio para que o órgão colegiado de 2ª instancia aprecie a matéria.

E

Deverá abrir vista à defesa para, querendo, interpor o recurso cabível.