Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MG

1541809 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Quanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que:

A

pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave.

B

O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bid in idem ao acrescentar a ela elementos próprios.

C

Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas.

D

A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1541808 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade

Quanto a relação de causalidade, todas as alternativas são corretas, exceto:

A

Segundo a Teoria conditio sine quan non, não há distinção entre causa e condição, sendo tudo que contribui, no caso concreto, para o resultado, causa do mesmo para o direito Penal.

B

A imputação do crime não é excluída ao agente se é o resultado típico produzido por concausa absolutamente independente em relação ao comportamento humano.

C

Os crimes omissivos próprios como a omissão do socorro, prescindem da relação de causalidade.

D

Os crimes omissivos impróprios por serem crimes materiais exigem observância do nexo causal.

E

A relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado punível é relevante para o direito penal quando a previsibilidade, limitando-se pelo dolo ou pela culpa.

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1541807 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

Com relação aos Crimes contra o Patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

A

Comete o crime de apropriação indébita empregado os ECT, empresa pública federal, que se apropria de certa importância em dinheiro referente à venda de selos de que tinha posse em razão de sua função.

B

Quem ameaça de morte indivíduo para receber dinheiro que lhe era devido comete o crime de extorsão.

C

Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de extorsão quando se utilizar de violência ilícita à função que exerce, não configurando aqui o crime de concussão.

D

É crime de estelionato e não de extorsão se fazer passar falsamente por policial e ameaçar vítima de prendê-la em razão de falsa diligência exigindo em troca de sua liberdade vantagem econômica.

E

Aquele que encomenda o furto de determinado veículo responde por receptação dolosa uma vez que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

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1541806 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Maus-tratos (art. 136)

Quanto aos crimes de periclitação da vida e da saúde todas as alternativas são corretas, EXCETO:

A

O crime de adandono de incapaz é crime de perigo concreto.

B

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é perigo individual, mas pode a conduta típica abranger vários sujeitos passivos se forem eles passíveis de determinação.

C

O crime de omissão de socorro é comum, sendo seu sujeito ativo qualquer pessoa, ainda que não tenha o dever jurídico de prestar assistência.

D

Pode, no caso concreto, ocorrer erro de tipo no crime de perigo de contágio de moléstia grave quando o agente desconhecer a gravidade elementar de sua moléstia, incorrendo este apenas no crime de lesão corporal caso o perigo se concretize.

E

Esposa pode ser sujeito passivo do crime de maus-tratos praticado pelo marido.

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1541805 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral do CrimeConduta

Durante roubo a mâo armada, a vítima, Maria, perde a bolsa para o meliante e, assustada com a arma de fogo que lhe era apontada, morre em fulminante ataque cardíaco. Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

A

O meliante responderá pelo crime de latrocínio, ou seja, roubo qualificado pela morte da vítima, pois a morte é considerada resultado dúbio da violência empregada.

B

O ataque cardíaco é causa concomitante à conduta relativamente independente e não exclui o nexo causal, respondendo o meliante pelo roubo em concurso formal com o homicídio doloso ou culposo se caracterizado o dolo ou a culpa quanto ao resultado morte no caso concreto.

C

Uma vez que o ataque cardíaco de Maria é causa absolutamente independente, não há nexo de causalidade entre a ação do meliante e o resultado, tornando sua conduta penalmente irrelevante por se tratar de crime impossível.

D

O meliante responderá por tentativa de roubo qualificado pela morte, uma vez que houve preterdolo em relação ao resultado mais grave.

E

Por ser o ataque cardíaco concausa que por si só produziu o resultado morte, exclui-se o nexo causal e o meliante responde penalmente apenas pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

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1541804 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral do CrimeTipicidade

João observa à distância Caio apontar arma de fogo contra Mélvio e, após disparo, errar o alvo. Existem dúvidas acerca do crime ora cometido, visto que João desconhece os sujeitos envolvidos e as demais circunstâncias do fato por ele presenciado. Dentre as alternativas abaixo, qual determinará a CORRETA tipificação do evento.

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1541803 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Quanto à evolução dogmática do conceito de crime é CORRETO afirmar que:

A

São elementos da culpabilidade normativa para a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

B

Atualmente, o Código Penal apresenta conceito claro do que é ação e omissão.

C

Sendo a tipicidade indício de ilicitude, pode-se falar apenas em causa legal de exclusão da ilicitude e não em causa supra legal, uma vez que esta fere o princípio da legalidade.

D

O tipo penal não tem mais como função fundamental a função de garantia.

E

A teoria finalista da ação deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.

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1541802 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Pessoas

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação da ausência é requisito indispensável para a declaração da morte presumida.

B

Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 70 (setenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele.

C

Decorridos 6 (seis) meses da arrecadação dos bens do nascente, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

D

Presume-se a morte quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.

E

Regressando o ausente nos l0 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

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1541801 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
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Direito de FamíliaDireito AssistencialProteçãoTutela

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

B

Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

C

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento só pode ser revogado quando feito em testamento.

D

Dar-se-á tutor ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

E

A relação não eventual entre o sogro viúvo e a nora divorciada pode constituir uma união estável.

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1541800 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Presumem-se concebidos na constância da união estável os filhos nascidos 180(cento e oitenta) dias, pelo menos , depois de estabelecida a convivência.

B

A união estável poderá converter-se em casamento mesmo após a morte de um dos companheiros, para isso, basta que o companheiro sobrevivente dê início ao processo de habilitação.

C

Diante dos impedidos matrimoniais é impossível a constituição de união estável, pois quem é impedido para o casamento não pode viver em união estável.

D

É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

E

É nulo o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.