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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:
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O poder de polícia administrativa:
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É característica comum a todos os servidores públicos estatutários:
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A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:
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Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:
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É modificação introduzida por Emenda Constitucional:
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- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
É característica comum às entidades que compõem a Administração Indireta:
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Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:
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São afirmações incorretas sobre a Teoria do Controle de Constitucionalidade, exceto:
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São assertivas válidas acerca da Teoria do Poder Constituinte, exceto:
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