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Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:
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No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
São princípios da Administração Pública
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No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que
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O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos.
Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.
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São características do poder de polícia:
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Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que
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Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é >INCORRETO afirmar que
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É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.
Nesse sentido, é >INCORRETO afirmar que
Nesse sentido, é >INCORRETO afirmar que
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Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que
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