Questões do Concurso PC-MG - FUNDEP

293120 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Competência no Processo Penal

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.

B

Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.

C

Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.

D

Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

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293119 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Se Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.

B

Se, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.

C

O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.

D

Prolatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.

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293117 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das Sucessões

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão e assinale a alternativa CORRETA.

A

A renúncia e a aceitação da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

B

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

C

Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão por representação.

D

Os atos de aceitação e renúncia são revogáveis até a homologação da partilha.

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293116 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das Sucessões

Moisés e Luana contraíram matrimônio em 2004, com a inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. Em 2007, Moisés faleceu deixando a esposa e, como parentes vivos, seus pais, que renunciaram à herança, seus dois avós maternos e o seu avô paterno.

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA como deverá ser distribuída a herança deixada por Moisés.

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293115 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Contratos em Geral

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

A

a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

C

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

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293114 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Considerando o instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que

A

a hipoteca como direito real de garantia é transmissível tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis.

B

o imóvel cuja propriedade é resolúvel ou está sujeito à condição suspensiva é hipotecável.

C

o imóvel hipotecado poderá ser alienado pelo proprietário, sendo nula qualquer cláusula que proíba a venda. Contudo, pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

D

o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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293112 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das Obrigações

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações naturais e ao pagamento indevido estão corretas, EXCETO

A

a dívida de jogo, por novação, poderá converter-se em obrigação civil.

B

a obrigação natural não é exigível. Contudo, se o devedor pagar espontaneamente, o pagamento será válido.

C

a obrigação natural pode ser garantida pelo próprio devedor ou por terceiros. Contudo, a garantia oferecida pelo próprio devedor não transforma a obrigação natural em civil.

D

fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

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293111 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

A

A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

B

No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

C

O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

D

Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

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293110 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao instituto do usufruto como direito real sobre coisa alheia e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação civil brasileira proíbe a transferência do usufruto, mas, não, do exercício, por título gratuito ou oneroso.

B

O Código Civil de 2002 confere ao cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, o direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido.

C

O usufruto, diferentemente da enfiteuse, será sempre temporário.

D

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

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293109 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Considerando o contrato de doação, é INCORRETO afirmar que

A

a doação com reserva de usufruto, por ser onerosa, não poderá ser revogada por ingratidão.

B

a doação de imóvel de pessoa casada, sem autorização do outro cônjuge, exceto se o regime for o de separação de bens, poderá ser anulada no prazo de até dois anos, após o término da sociedade conjugal.

C

a doação inoficiosa está vedada por lei, assim nula será a doação da parte excedente do que poderia dispor o doador.

D

as doações remuneratórias, as indenizatórias, as propter nuptias e as que tiverem o objetivo de cumprir obrigação natural não são revogáveis por ingratidão.