Questões do Concurso PC-MG - FUNDEP

293132 Ano: 2008
Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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"As licenças que acompanham software livre fazem uso da legislação de copyright para impedir utilização não-autorizada, mas essas licenças definem clara e explicitamente as condições sob as quais cópias, modificações e redistribuições podem ser efetuadas para garantir as liberdades de modificar e redistribuir o software assim licenciado".

Esse texto se refere a

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293131 Ano: 2008
Disciplina: Informática
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeWriter

Para que um documento de texto criado com o BROffice possa ser aberto pelo Microsoft Word 97/2000/XP, é fundamental o seguinte procedimento:

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293125 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.

B

Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

C

Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.

D

O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

Questão Anulada

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293121 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária

Sobre as prisões cautelares, é CORRETO afirmar

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293118 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

ssinale a alternativa que não pode ser considerada como uma obrigação propter rem.

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293113 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direito de Família

Analise as seguintes afirmativas concernentes à separação judicial e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na separação consensual, os cônjuges devem obrigatoriamente firmar acordo acerca da manutenção, subsistência e convivência dos filhos menores.

B

O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde o direito aos alimentos, devendo o juiz fixar o valor da pensão com base no binômio possibilidade/necessidade.

C

O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

D

O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Questão Anulada

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293103 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Analise as seguintes hipóteses com relação ao erro em matéria penal e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aberratio criminis, havendo a produção de dois resultados, por contrariar a expressa disposição legal, não poderá ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico.

B

O erro de proibição escusável não exclui a punição do crime doloso e é direto quando recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

C

O erro de tipo tem como suporte a teoria finalista da ação e, se acidental, não afasta o dolo e a culpa, pois o agente mantém a consciência da antijuridicidade de seu comportamento.

D

Para a teoria limitada da culpabilidade consiste o erro de tipo no erro quanto às causas de justificação que recai sobre uma situação de fato, sendo o erro de proibição aquele que incide sobre a existência e os limites das causas de justificação.

Questão Anulada

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293101 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do recebimento da denúncia.

B

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, somente poderá renunciar ao direito de representação perante a autoridade judiciária, em audiência especialmente designada para esse fim, desde que antes do oferecimento da denúncia.

C

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, poderá se retratar da representação a qualquer momento, seja na fase do inquérito policial ou do processo judicial.

D

A mulher ofendida, na hipótese de delito de ação penal pública condicionada à representação, não poderá renunciar ao direito de representação mesmo que perante a autoridade judiciária.

Questão Anulada

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293082 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

A

não têm imunidade parlamentar, sob qualquer hipótese, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal.

B

têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos e julgados, desde que não estejam no exercício do seu mandato.

C

têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.

D

têm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.

Questão Anulada

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293073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETOafirmar que

A

é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.

B

é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.

C

o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.

D

a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

Questão Anulada