Prova Completa: Perito - Médico-Legista (PC-MS - FAPEC

a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa.

E

o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

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2033458 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

A

os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.

B

a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração.

C

a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.

D

a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.

E

a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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2033457 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Responsabilidade Civil do Estado

A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, decorre da:

A

responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

B

teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.

C

responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.

D

responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor.

E

responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.

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2033355 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da Separação de Poderes pressupõe a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

O pluralismo político constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

E

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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2033354 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Organização do EstadoRepartição de Competências

A competência para legislar sobre populações indígenas é:

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2136520 Ano: 2021
Disciplina: Medicina Legal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Asfixiologia

Quanto às asfixias, qual é a alternativa INCORRETA?

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2127630 Ano: 2021
Disciplina: Medicina Legal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Psiquiatria

Um doente mental que apresenta os seguintes sinais neurológicos: tremores de língua, ataxia na marcha, disartria, anisocoria e sinal de Argyll-Roberson é portador de: