Questões do Concurso PC-MS - FAPEC

2256792 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias de acordo com o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta.

A

A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica: Delegado- Geral, Instituto Criminal, Coordenadoria de Identificação e Diretoria de Medicina Legal

B

A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, ficará vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense, essenciais ao cumprimento de sua função constitucional, entre outras competências.

C

O referido Decreto colide com os ditames previstos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, causando o efeito de nulidade absoluta nessa Lei Complementar.

D

O Coordenador-Geral Adjunto de Perícias atuará, em substituição ao Delegado-Geral, na execução das competências da Coordenadoria-Geral de Perícias e de supervisão das atividades de seus Institutos.

E

O único instituto independente do Coordenador-Geral de Perícias é o Instituto de Identificação, que se encontra diretamente subordinado ao Conselho Regional de Peritos Legais.

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2256791 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

Ainda sobre o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, e a caracterização da estrutura básica da Coordenadoria-Geral de Perícias, assinale a alternativa correta.

A

Ao Instituto de Medicina Legal, indiretamente subordinado ao Coordenador- Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais.

B

O Departamento de Unidades Regionais, dirigido exclusivamente por Perito Papiloscopista de carreira possui por competência a distribuição, a manutenção e a confecção de todos os Registros Gerais dos cidadãos do Estado.

C

Ao Departamento de Apoio Operacional, diretamente subordinado ao gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado, compete a organização e a condução das condições de trabalho e de execução das perícias em todas as Unidades Regionais.

D

Ao Instituto de Identificação, diretamente subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias, compete, entre outras atividades, coordenar, controlar, orientar e executar, com exclusividade, as periciais na área de papiloscopia e identificação civil e criminal no Estado, controlar, implementar e centralizar as atividades de identificação civil e criminal, promover pesquisas e estudos de atividades científicas no campo
da identificação civil, criminal e papiloscópica, fornecer elementos e provas científicas no curso de investigação policial e judiciária, relacionadas às especialidades periciais na área de papiloscopia e identificação civil e criminal.

E

As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias são classificadas de acordo com a conveniência do serviço, não sendo necessária a determinação de níveis hierárquicos ou de relevância social nos municípios sede com mais de cinquenta mil habitantes.

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2256790 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Assinale a alternativa correta que corresponde a esse entendimento.

A

As funções de confiança das unidades classificadas como de nível especial serão exercidas por ocupantes de cargos na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou impedimento de ordem técnica ou administrativa à de classe imediatamente inferior.

B

As funções de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serão exercidas por integrantes da carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, sem a necessidade de se respeitar a hierarquia das classes, somente sendo especificada a área de sua competência e conhecimento especializado.

C

Os integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias poderão exercer sua função em qualquer Unidade da
Federação diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinação legal expressa do Coordenador-Geral de Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinação, comprovado o impedimento desse servidor frente à necessidade de serviço e por período não superior a 20 (vinte) dias, vedada a prorrogação.

D

Durante o curso de formação ou capacitação na área da perícia oficial, a Academia de Polícia Civil não poderá convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de interesse jurídicos entre os servidores.

E

Esse decreto trouxe a alteração na qual o Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para o período de até 12 (doze) anos à frente do Órgão, sendo permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado.

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2256789 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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A Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de Perícias e seus servidores.

Assinale a alternativa correta sobre essa organização institucional.

A

As funções do Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos: preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as
leis; respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; e principalmente realizar o policiamento ostensivo, com previsão de imposição de multas aos infratores de trânsito.

B

Incumbem à Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do Estado e do povo, com exclusividade as funções de polícia judiciária, com o objetivo de investigação e apuração, no território nacional das infrações penais e militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio

C

A Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da Justiça, exerce privativamente as atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

D

A Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Polícia serão dirigidas por pessoa competente alheia às instituições e que tenha formação acadêmica em Direito Administrativo e Social, com autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

E

O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a denúncia do ofendido a partir do conhecimento da notícia de infração penal, por quaisquer meios, e se desdobra pela articulação desordenada, dentre outros aspectos, dos atos notariais e afetos à formalização das provas em inquérito policial ou outro instrumento legal, dos atos operativos de minimização dos efeitos do delito do e gerenciamento de crise dele decorrente, da pesquisa técnicocientífica sobre a autoria e a conduta criminal, das atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal e encerra-se com o exaurimento das possibilidade investigativas contextualizadas no respectivo procedimento.

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2256788 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica da Polícia Civil.

A

A Polícia Civil exercerá suas funções e suas competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superiores, os quais se seguem: o Conselho Superior da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Perícias. As estruturas operativas, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Todos os órgãos descritos nesse artigo vinculam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

B

As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e da unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de membros das carreiras nomeados por indicação do Governador, provenientes de qualquer outra Secretaria de Governo, em efetivo exercício ou não.

C

O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a ouvidoria externa a partir das declarações da população, velando pela obediência aos princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências, dando ensejo e consequente ação penal contra os servidores que cometam infrações administrativas.

D

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da primeira classe, em efetivo exercício no Estado.

E

Por se tratar de órgão Público, o Coordenador-Geral de Perícias será empossado pelo Governador do Estado e entrará em exercício após sessão solene, perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor, por um mandato eletivo ininterrupto de 8 (oito) anos, não coincidentes com a posse de outro Governador de Estado.

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2256787 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre o regime jurídico e a Corregedoria- Geral da Polícia Civil com previsão na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, e suas repercussões na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.

B

As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente técnicoespecializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.

C

A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.

D

Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.

E

A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito reciproco.

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2256786 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre a previsão da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange aos processos de ingresso na carreira, readaptação, reintegração, frequência e remoção, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso e a nomeação na carreira policial se procede mediante processo seletivo simplificado, sem necessidade de comprovação anterior nos cursos acadêmicos de formação superior previstos no edital do concurso.

B

O Policial Civil que for exonerado dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação, cujos valores serão calculados e apurados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial deveria permanecer na carreira.

C

O ocupante de cargo de carreira da Polícia Civil nomeado e empossado permanecerá em estágio probatório por 3 (três) anos, contados da data da realização de sua primeira prova no certame, como condição para aquisição da estabilidade.

D

O servidor em estágio probatório será lotado, obrigatoriamente, em unidade de classe especial ou, se Delegado de Polícia ou Perito Papiloscopista, também em unidade que tenha atividade de plantão.

E

O Policial Civil em estágio probatório poderá ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, a qualquer tempo, podendo exercer cargo em comissão e ser removido com mudança de localidade, exceto no ambito da circunscrição da delegacia regional onde estiver lotado ou dos demais departamentos, em concorrência com outro servidor de classe especial em estágio probatório.

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2256785 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Assinale a alternativa correta sobre o regime peculiar de trabalho do servidor Policial Civil, suas condições para promoções e afastamento.

A

A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados alguns requisitos, tais como: contar, no mínimo, com 8.000 (oito mil) dias de efetivo exercício na classe em que o Policial Civil estiver posicionado; contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; e ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido.

B

Promoção se entende pelo reconhecimento público de ato de bravura que o servidor tenha realizado em favor dos cidadãos, ato este gratuito, de ação voluntária e que não gera reincidência de gratificação.

C

Por se tratar de função com prerrogativas especiais previstas em lei, a frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço não é obrigatória, sendo necessário apenas o cumprimento de horários preestabelecidos de 20 (vinte) horas semanais.

D

Os membros da Polícia Civil não necessitam residir obrigatoriamente na cidade ou no Estado de lotação e exercício.

E

O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos Policiais Civis, orientado por prévias diretrizes, buscando identidade entre o potencial profissional do Policial Civil e o nível de desempenho esperado, recompensando a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições, oferecendo assim condições para o seu desenvolvimento profissional.

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2256784 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

No ano de 2014, o Diário Oficial 8.674 do Estado de Mato Grosso do Sul insere em sua primeira e segunda páginas a publicação do Decreto 13.962, de 13 de maio, no qual ficam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação (URPI's), cuja função se substancia em alcançar cidades do interior do Estado, levando as Unidades de perícia ao alcance das populações distantes da Capital do Estado.

Sobre esse Decreto, assinale a alternativa correta.

A

A partir de 2014, as Unidades Regionais de Identificação e Perícia passaram a se tornar independentes dos Departamentos da Capital, tornando-se polos dotados de autonomia e que não mais respondem hierarquicamente ao Coordenador-Geral de Perícias.

B

Da apreciação do referido Decreto, constata-se que somente duas Unidades Regionais de Identificação e Perícia foram criadas, uma na região norte e outra no extremo leste do Estado.

C

Do conhecimento do Decreto 13.962/2014, pode-se constatar que todos os 79 (setenta e nove) municípios do Estado passaram a contar com Unidades Regionais de Identificação e Perícia.

D

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador- Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

E

Esse Decreto prevê em seu bojo a autonomia das Unidades do interior do Estado, tornando essas Unidades independentes de qualquer vinculação com o Departamento responsável pelas unidades regionais.

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2256783 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Sobre os direitos financeiros, licenças e afastamentos dos servidores Policiais Civis, assinale a alternativa correta.

A

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9º do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.

B

O Policial Civil em nenhuma hipótese perderá o subsídio, mesmo faltante por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa.

C

O servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 12 (doze) anos ou a indenizar em dobro o Estado das despesas de custeio na manutenção e no aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto em regulamento administrativo.

D

Não é permitido o afastamento do servidor a qualquer tempo, mesmo suportado por atestado médico, devendo o ele repor esses dias em horário diverso do seu horário de trabalho regular.

E

Aos integrantes da carreira policial, por seu excepcional regime de trabalho, não será permitido o afastamento por mais de 15 (quinze) dias para tratamento médico, gestação, acidente em serviço e mandato classista.