Questões do Concurso PC-MS - FAPEC

2080376 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Controle de Constitucionalidade

Sobre Controle de Constitucionalidade e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário poderão ser objeto de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.

B

De acordo com o STF, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento brasileiro, adquirem status de lei ordinária e servem de parâmetro para controle de convencionalidade.

C

Ainda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.

D

O STF não admite ADI contra resoluções do TSE que tenham caráter autônomo e inovador.

E

O preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

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2080375 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presidida pelo Delegado de Polícia local, foram encontradas, mediante autorização judicial, conversas no aplicativo de mensagens de um dos traficantes. Em uma delas, de poucos minutos antes, o suspeito trocava mensagens de áudio com um vereador local, combinando tráfico de entorpecentes, e o parlamentar confessava estar na posse de uma arma de fogo de uso proibido, sendo que gostaria de repassá-la ao primeiro mediante pagamento. O vereador afirmou, ainda, que havia acabado de realizar um pix com verba pública, no valor de R$ 20.000,00, para a conta do traficante, a título de “chorinho”. Frente ao exposto, a autoridade policial procedeu à prisão em flagrante do vereador por posse de arma de fogo de uso proibido e peculato, sendo que o suspeito foi colocado em liberdade provisória e, no mesmo dia, publicou um vídeo, tecendo comentários depreciativos à etnia da autoridade, que era procedente de outro Estado da federação, e anunciou medidas concretas para buscar a implementação de uma ditadura comandada por seu partido. Na mesma semana, ao visitar deputado federal de sua legenda em Brasília, o vereador, no exercício da função, novamente criticou a operação, desta vez “apenas” difamando a autoridade. Presumindo que a flagrância estava configurada e com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Caso a serendipidade da investigação revelasse que o deputado federal atuava com o vereador e também estava em flagrância nos mesmos crimes, nada obstaria sua prisão em flagrante, mas apenas pela posse de arma de fogo de uso proibido.

C

Ainda que a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul previsse foro por prerrogativa de função aos(às) Delegados(as) de Polícia, de acordo com o STF, essa norma seria inconstitucional, e crimes praticados pela autoridade policial seriam, em regra, julgados em primeiro grau.

D

Por ter sido proferida no exercício da função, o vereador não responderá civil e criminalmente pela difamação do segundo discurso.

E

Caso uma das críticas tecidas pelo vereador em questão seja a de que sua prisão em flagrante por peculato violou imunidade parlamentar, estará juridicamente equivocado.

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2080374 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

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2080373 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

A

à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

B

às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.

D

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.

E

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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2080372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa correta.

A

São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a garantia do desenvolvimento nacional.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

São fundamentos da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

E

A República Federativa do Brasil rege-se, na suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

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2080371 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C

Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

D

Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.

E

Será decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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2079976 Ano: 2021
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Sequências

Em uma sequência finita iniciada em (a_o, a₁, a₂, a₃, a₄, a₅, ..., a₁₂, a₁₃ a₁₄), seus respectivos valores calculados são (1, 2, 15, 52, 125, 246, ... a₁₂, a₁₃, a₁₄).

Assinale a alternativa correta sobre a sequência.

A

Sua lei de formação é dada por: a_n = n³- n +1, e os três últimos termos destacados, a₁₂ que é um múltiplo de 3; a₁₃, que é um múltiplo de 5; e a₁₄, que é múltiplo de 3, e possuem os respectivos valores (1.717, 2.185, 2.731).

B

Sua lei de formação é dada por: a_n = 2n² - n +1 e os três últimos termos destacados, a₁₂, que é um múltiplo de 3; a₁₃ que é um múltiplo de 2; e a₁₄que é um número primo, e possuem os respectivos valores (277, 326, 379).

C

Sua lei de formação é dada por: a_n= 2n³ - n +1, e os três últimos termos destacados, a₁₂, que é um múltiplo de 5; a₁₃, que é um múltiplo de 2; e !$ a_{14} !$, que é múltiplo de 3 e 5, ao mesmo tempo, possuem os respectivos valores (3.445, 4.382, 5.475).

D

Sua lei de formação é dada por: a_n = n³ + n +1, e os três últimos termos destacados, a₁₂ que é um número primo; a₁₃; que é um múltiplo de 3; e a₁₄, que é um número ímpar primo, e possuem os respectivos valores (1.741, 2.211, 2.759).

E

Sua lei de formação é dada por: a_n = 2n³ +1, e os três últimos termos destacados, a₁₃, que é um múltiplo de , que é um múltiplo de 3; e a₁₄ que é um número ímpar primo, e possuem os respectivos valores (3.456, 4.395, 5.489).

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2079974 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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ConjuntosOperações com Conjuntos

Bonito é a principal cidade do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Sua principal atividade econômica é o turismo. Entre várias atrações, destacam-se a tradicional flutuação no Rio Sucuri, o Aquário Natural e o rapel no Abismo Anhumas. Uma das tradicionais empresas de turismo da cidade registrou o número de visitantes das mencionadas atrações em um mês no ano de 2019. Os registros foram os que seguem: visitaram o Rio Sucuri 311 pessoas, o Aquário Natural 320 pessoas, e 325 pessoas visitaram o Abismo Anhumas. Sabendo que visitaram o Rio Sucuri e o Abismo Anhumas 161 pessoas, o Abismo Anhumas e o Aquário Natural 177 pessoas, o Rio Sucuri e o Aquário Natural 150 pessoas e, ainda, visitaram as três atrações 70 pessoas, qual o número de turistas naquele mês de registro?

E qual a porcentagem de turistas que visitou somente o Rio Sucuri nesse determinado mês?

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2079346 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.

B

Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.

C

Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.

D

Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.

E

Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

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2079345 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.

C

A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.

D

Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.

E

No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.