Questões do Concurso PC-PB - CESPE / CEBRASPE

497452 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Necrotomista
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Papiloscopista
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

Nessa situação hipotética, os agentes de polícia

A

não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.

B

não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.

C

não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.

D

poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.

E

poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

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497451 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

A

Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

B

O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.

C

Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

D

O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.

E

Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

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497450 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.

B

O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

C

O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.

D

Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.

E

Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

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497449 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Motorista Policial
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Necrotomista
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Papiloscopista
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidações das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

B

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.

E

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

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497447 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

A

No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

B

Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

C

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

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497446 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos - PB está vinculado

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497445 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

Constituição material é aquela criada por meio de uma assembléia nacional constituinte e consta de um documento escrito.

B

O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e não no jurídico, conferindo unidade e validade a todo o sistema normativo, decorre do sentido jurídico da constituição.

C

O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.

D

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

E

Constituição dirigente é aquela em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental.

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497444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.

B

Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.

C

O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.

D

Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão

E

O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

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497443 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Constituições dos Estados

No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba

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497442 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

A

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

B

para prover a execução de uma lei estadual.

C

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

D

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

E

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.