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No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.
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Extinguem a punibilidade do agente
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,
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Um problema no estudo da violência é sua relação com a racionalidade. Os atos violentos mais graves, praticados com requintes de crueldade, são vistos pela mídia e pela opinião pública como atos irracionais. Oraa, se a violência é irracional, não é por ser obra de um ser desprovido de razão, mas por ser, paradoxalmente, o produto de uma razão perigosamente racional. É o que ocorre quando certos mecanismos racionais, como a simplificação, que reduz tudo a um único princípio explicativo, e a polarização, que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis, deixam o indivíduo sem alternativas. Esses mecanismos traduzem a racionalidade de uma razão incapaz de lidar com os antagonismos, as diferenças e a diversidade.
Portantoc, o problema que levanta a violência é muito menos o da irracionalidade do que o de uma racionalidade repleta de “razões” para não se deter diante de limites estabelecidos pela própria razão humana. É a razão que, amplificando os conflitos, reduzindo as alternativas ao impasse e superdimensionando os defeitos dos outros, cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência. Em outras palavrasd, o problema da violência está intimamente ligado ao problema das relações sociais, em que a existência do outro aparece como ameaça real ou imaginária. O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro. É, poise, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade. No entantob, as razões dessa irracionalidade raramente são explicitadas e, frequentemente, deixam de existir quando o recipiente de atos violentos é o “inimigo”.
Angel Pino. Violência, educação e sociedade: um olhar
sobre o Brasil contemporâneo. In: Educ. Soc., Campinas, v. 28, n. 100, p. 763-785, out./2007 (com adaptações).
Seria gramaticalmente correta e manteria os sentidos do texto CG1A1-I a substituição de
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A memória do computador, também conhecida como memória principal ou memória de sistema, responsável pelo armazenamento temporário de dados e de instruções utilizadas pelos dispositivos periféricos, é
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Ataque malicioso ao ambiente computacional, realizado por programa ou fragmentos de código não replicável, aparentemente seguro, que, de forma oculta, realiza ações como roubo de senhas e arquivos, é
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Assinale a opção correspondente à modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar
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