Prova Completa: Necrotomista (PC-PB - CESPE / CEBRASPE

2259296 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

A

o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.

B

o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.

C

a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.

D

o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

E

a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.

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2259295 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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No que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direitos humanos

A

podem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional.

B

não alcançam os estrangeiros não residentes no país.

C

pertencem a toda pessoa humana que preencher os requisitos previstos na legislação nacional.

D

não podem ser inferidos para além daqueles expressos na CF.

E

são uma questão essencialmente doméstica do Estado brasileiro, cuja expressão internacional deve ser considerada em segundo plano pelo poder público.

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2259294 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Supondo que Ricardo tenha praticado crime de racismo, com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que ele

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2259293 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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De acordo com o Código de Processo Penal, constitui medida cautelar

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2259292 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Em relação à prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá decretar a prisão preventiva, ex offício, no curso do inquérito policial, para garantir a conveniência da instrução criminal.

B

A prisão preventiva somente pode ser decretada após o recebimento da denúncia.

C

É admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

D

A decisão que substitui a prisão preventiva pode ser prolatada sem fundamentação quando ela acolhe pedido defensivo.

E

A prisão preventiva pode ser decretada por delegado de polícia de forma excepcional.

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2259291 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Acerca das regras referentes à prova testemunhal dispostas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá impor à testemunha faltosa prisão até dez dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

B

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, a qual terá o condão de suspender a instrução criminal até conclusão dessa diligência.

C

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

D

Os menores de dezesseis anos e os doentes mentais não prestam compromisso.

E

A prova testemunhal deverá ser colhida obrigatoriamente de forma oral, quando envolver presidente ou vice-presidente da República, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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2259290 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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A respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre prova, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

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2259289 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Caso o réu esteja preso preventivamente, considerando o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito policial, em regra, deve ser concluído no prazo de

A

trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da data da instauração do inquérito pela autoridade policial.

B

dez dias, iniciando-se a contagem a partir do dia em que se executou a ordem de prisão.

C

dez dias, iniciando-se a contagem a partir da data de instauração do inquérito pela autoridade policial.

D

quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do dia em que se executou a ordem de prisão.

E

quinze dias, iniciando-se a contagem a partir da data da instauração do inquérito pela autoridade policial.

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2259288 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Trata-se de peça imprescindível ao ajuizamento da ação penal, uma vez que tem por objetivo a apuração da autoria e materialidade do crime.

B

A natureza sigilosa do inquérito policial pode ser estendida até mesmo ao Ministério Público, em virtude do princípio da isonomia.

C

Eventuais vícios dele constantes têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem.

D

Diante do arquivamento do inquérito policial por falta de provas, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas e diligências, desde que haja pedido do Ministério Público.

E

A oficiosidade constitui uma das principais características do inquérito policial.

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2259287 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

De acordo com o Código Penal brasileiro, a conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por perito judicial caracteriza o crime de