Questões do Concurso PC-PE - CESPE / CEBRASPE

1148227 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com relação a acesso às informações constantes de cadastro, restrição de direitos políticos, revisão do eleitorado e justificação do não comparecimento à eleição, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

A

No caso de perda dos direitos políticos, serão considerados documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.

B

Informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos eleitores.

C

No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a realização de correição e revisão do eleitorado.

D

O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do eleitorado do município ou da zona de sua competência, no ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior segurança jurídica ao pleito.

E

O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo, no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência, dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência de multa eleitoral.

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1148226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

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1148225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Lei 9.985/2000: SNUC

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

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1148224 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

As unidades de conservação

A

devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.

B

são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.

C

de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.

D

de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.

E

devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.

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1148223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma

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1148222 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

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1148221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A

A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

B

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

C

O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

D

Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

E

Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

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1148220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,

A

as atividades da pessoa jurídica poderão ser totalmente suspensas.

B

a responsabilidade da pessoa física poderá ser excluída, caso ela tenha sido a coautora das infrações.

C

a pena será agravada, se as infrações tiverem sido cometidas em sábados, domingos ou feriados.

D

a pena será agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza.

E

será vedada a suspensão condicional da pena aplicada.

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1148219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

B

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.

C

A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.

D

As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

E

O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.