Questões do Concurso PC-PE - CESPE / CEBRASPE

1148181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Endosso, aval e protesto

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

A

É válido o aval parcial de títulos de crédito.

B

O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.

C

O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.

D

Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.

E

É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148180 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A

A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.

B

Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.

C

A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.

D

Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

E

É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148179 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Responsabilidade Civil

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

A

O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.

B

Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.

C

Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.

D

A responsabilidade civil de João é objetiva.

E

A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148178 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148177 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

A

Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.

B

Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.

C

O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

D

Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

E

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148176 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.

B

O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.

C

O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

D

Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.

E

Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

A

Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.

B

Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.

C

A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.

D

Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.

E

Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.

B

Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

C

As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.

D

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

E

O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1148173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A

É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

B

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

E

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.