Questões do Concurso PC-PE - CESPE / CEBRASPE

3083462 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

A

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

B

São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

D

No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

E

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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3083461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.

Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar

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3083460 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Das Provas
Confissão no Processo Penal
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

B

É vedada a nomeação de defensor ao investigado em inquérito policial, haja vista o caráter inquisitivo do procedimento.

C

O interrogatório dos investigados por um mesmo fato deverá ser tomado em conjunto.

D

Não terá efeito a confissão feita pelo investigado fora do interrogatório.

E

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, ele deverá, desde logo, condená-la por falso testemunho.

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3083459 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Nos casos de crimes processados mediante ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito por requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la ou do Ministério Público.

B

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial só poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, após autorização judicial.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas.

D

O inquérito é procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia.

E

O inquérito não poderá ser iniciado sem representação nos casos de crimes em que a cabível ação pública depender de representação.

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3083458 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

A

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

B

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

C

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

D

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

E

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

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3083457 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

À luz do Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça.

B

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

C

A guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime.

D

Disparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos.

E

O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.

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3083456 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

Durante uma reestruturação em determinada empresa, Diana, descontente com as atitudes de Bruno, seu colega de trabalho que exerce cargo de chefia, o chantageou para obter vantagens pessoais no trabalho. Diana, mediante grave ameaça, afirmou que divulgaria informações confidenciais sobre a vida pessoal de Bruno caso ele não lhe concedesse um cargo mais elevado na empresa.

Nessa situação hipotética, Diana praticou o crime de

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3083455 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.

Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

A

A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.

B

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.

C

Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

D

Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.

E

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

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3083454 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

A

A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.

B

Aplica-se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa.

C

A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei.

D

Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave.

E

O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos em andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.

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3083453 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.

A

O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.

B

A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.

C

O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.

D

O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.

E

A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.