José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.
Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado sítio possuem algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição Federal são reservados para situações excepcionais, taxativamente previstas na Constituição. Com efeito, considerando que estes três institutos implicam certas restrições e limitações a direitos e garantias fundamentais, eles devem ser utilizados apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e devem observar rigorosamente as regras procedimentais previstas na Constituição.
Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.

“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012).
A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal.
Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, estão entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente, o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.

Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.

André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

A política de segurança pública do Piauí é regida pela Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e tem como principal iniciativa o programa Pacto Pela Ordem.
Disponível em: https://www.ssp.pi.gov.br/pactopelaordem/ Acesso: 11 Dez. 2025.
A política pública apresentada é pautada num pacote de medidas que visa:

( ) endurecer o combate ao crime com foco no fortalecimento das instituições de segurança.
( ) Integrar as forças policiais existentes com uso de tecnologia, inovação e inteligência no combate à criminalidade.
( ) Fortalecendo a atuação das forças de segurança promovendo sensação concreta de proteção para a população piauiense.


As afirmativas são, respectivamente:

O Favela F5 é uma iniciativa da Central Única das Favelas do Piauí (Cufa-PI) que busca integrar comunidades da região da Grande Santa Maria da Codipi e do Grande Dirceu. O evento contará com emissão de documentos, atendimento médico, práticas integrativas como aromaterapia, apresentações artísticas, além da exposição de serviços digitais e tecnológicos.
Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-leva-inclusao-digital-etransformacao-social-ao-favela-f5-nos-dias-14-e-15/ (Adaptado)

Com base nas possíveis implicações sociais da iniciativa apresentada, analise as afirmativas:
I. A oferta de serviços facilita o acesso de moradores a benefícios sociais, inclusive na área da segurança pública.
II. As atividades integrativas tendem a fortalecer o sentimento de pertencimento e a integração cultural entre as comunidades participantes.
III. A exposição de atividades ligadas à informática objetiva substituir totalmente a necessidade de atendimento presencial nas comunidades da região.


Está correto o que se afirma em: