Sob a luz da Lei 10.406/2002 (Código civil) considere as afirmativas a seguir:

I. São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,

Conforme FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2018, as perícias médico-legais apresentam as seguintes considerações:

I. São um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que têm, como finalidade, o esclarecimento de um fato de interesse da Justiça. Ou como um ato pelo qual a autoridade procura conhecer, por meios técnicos e científicos, a existência ou não de certos acontecimentos, capazes de interferir na decisão de uma questão judiciária ligada à vida ou à saúde do homem ou que com ele tenha relação.
II. Ou seja, pericia percipiendi é aquela em que o perito é chamado para conferir técnica e cientificamente um fato sob uma óptica quantitativa e qualitativa.
III. pericia deducendi é a análise feita sobre fatos pretéritos com relação aos quais possam existir contestação ou discordância das partes ou do julgador. Nesse caso, o perito é chamado para avaliar ou considerar uma apreciação sobre uma perícia já realizada.

É correto o que se afirma em

Assinale a opção que melhor representa um cenário compatível com morte natural

O Código de Ética Médica, estabelecido pela Resolução CFM nº 2.217/2018, reúne normas que disciplinam a conduta profissional do médico, prevendo diversas proibições éticas.

Considerando essas disposições, não constitui proibição ética ao médico

De acordo com os critérios do DSM-5-TR para diagnóstico do transtorno de personalidade antissocial, analise as opções a seguir:

I. Descumprimento das normas sociais com respeito a comportamentos legais, conforme indicado realizando repetidamente atos que são motivo de prisão; Falsidade, indicada por mentiras repetidas, uso de pseudônimos, manipulação de outras pessoas para benefício ou prazer pessoal; Desrespeito imprudente pela segurança própria ou de outros; Ausência de remorso, indicado pela indiferença ou racionalização de ter ferido, maltratado ou roubado de outro.
II. Um padrão generalizado de desrespeito e violação dos direitos dos outros, ocorrendo desde a idade de 18 anos.
III. A ocorrência de comportamento antissocial não se dá exclusivamente durante o curso de esquizofrenia e transtorno bipolar.

Está correto o que se afirma em

Conforme a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre transplante de órgãos, é correto afirmar que

O Artigo 26 do Código Penal Brasileiro trata da inimputabilidade penal. Segundo o texto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo com o Artigo 26 do Código penal, é correto afirmar que a pena

Sobre o artigo 149 do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao juiz requerer, exclusivamente por ofício, que o acusado seja submetido a exame médico-legal.
II. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
III. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

É correto o que se afirma em

Assinale a opção que apresenta o principal objetivo da perícia psiquiátrica aos internos em manicômio judiciário sob medida de segurança.