Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-PI - NUCEPE

994176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca do que estabelece a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial não está obrigada legalmente a disponibilizar transporte a lugar seguro para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, salvo por ordem judicial expressa.

B

a legislação não avançou o suficiente para prever, dentre as condutas configuradoras de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, mas tão somente previu a violência física e a violência moral.

C

o processo criminal acerca de fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá, a bem da celeridade processual, às regras próprias, não recebendo a incidência das normas do Código de Processo Penal.

D

a ação penal concernente a fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher obedecerá às normas do Código de Processo Penal.

E

um crime, assim tipificado no Código Penal, não pode configurar-se como conduta também enquadrada como violência doméstica e familiar contra a mulher.

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994168 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez

Sobre imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, necessariamente exclui a imputabilidade penal.

B

A embriaguez voluntária é causa de aumento de até um terço da pena.

C

A perturbação da saúde mental necessariamente exclui a imputabilidade penal.

D

Somente aquele que seja interditado por sentença judicial é que se faz isento de pena, no âmbito da responsabilidade criminal.

E

Nem sempre a perturbação da saúde mental é causa de exclusão da imputabilidade penal.

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994167 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Acerca do crime de tortura, é correto afirmar que:

A

a prática do crime de tortura não acarretará a perda do cargo público, mas tão somente a suspensão de seu exercício, pelo período equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade aplicada.

B

o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

C

não constitui crime de tortura o emprego de violência, ainda que com intenso sofrimento físico, como medida de caráter preventivo, por parte de quem detenha a guarda legal de alguém.

D

a condenação por crime de tortura acarreta a perda do emprego público.

E

a condenação por crime de tortura acarreta a suspensão do exercício do emprego público.

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994017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

A

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

B

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

C

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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994016 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

A

O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.

B

O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.

C

As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.

D

Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

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994015 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

A

a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.

B

a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.

D

a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.

E

a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

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994014 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

s polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.

C

As funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.

D

A execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.

E

Cabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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994013 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

D

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

E

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

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994010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.

E

Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

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994008 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

A

o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.

D

a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.

E

somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.