Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Quanto ao instituto da adoção tratado na Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

Entre os fenômenos cadavéricos, aquele que pode atingir o feto morto retido do quinto ao nono mês de gravidez no útero materno é chamado de

O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.

Em se tratando da regra geral das construções e plantações estabelecidas no nosso Código Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio

Considerando os princípios processuais penais e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.

No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações da Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens a seguir.

I A previsão do princípio do devido processo legal decisório não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.

II Os instrumentos do compromisso e da compensação instauraram nos processos administrativos e judiciais a transação de direito público, sendo que enquanto o compromisso pode se dar em processo administrativo ou judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.

III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.

IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica.

Assinale a opção correta.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4/2/2022 a 11/2/2022, apreciou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.109 e n.º 3.360, para dar ao art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Nesse âmbito, foi fixado o entendimento de que a decretação de prisão temporária se autoriza quando, cumulativamente,

I for imprescindível para as investigações do inquérito policial (periculum libertatis), assim constatado a partir de elementos concretos, e não por meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, sob pena de violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa.

II houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no inc. III do art. 1.º da Lei n.º 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto em tal dispositivo.

III for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.

IV for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

V não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.

Assinale a opção correta.